Procedimento Comum Cível 1493450-54.2010.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTransporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA BEATRIZ PEDRA

CPF

Autor

LUIZ FELIPE PEDRA JERONIMO

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA GERTH GUALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/MG 119871·CPF·Representa: Autor

DENISE GERTH GUALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/MG 93230·CPF·Representa: Autor

LORENA ASSIS ROCHA

OAB/MG 163652·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SOARES DO COUTO FILHO

OAB/MG 102741·CPF·Representa: Réu

BRUNO SAMPAIO FALLEIROS

OAB/MG 106598·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

MARIA BEATRIZ PEDRA

CPF

Autor

LUIZ FELIPE PEDRA JERONIMO

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GERENTE DE CONTROLE DE PERMISSOES, REINALDO AVELAR DRUMOND

Terceiro

REINALDO AVELAR DRUMOND

Terceiro

BHTRANS

Terceiro

CELIO FREITAS BOUZADA

Terceiro

GERENTE DE CONTROLE DE PERMISSOES - CARLOS FRANKLIN DE ALMEIDA RABELO

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTES E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A

Terceiro

IRLENE PEIXOTO MORAIS DE AZEVEDO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA

CNPJ

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

JULIANA GERTH GUALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/MG 119871·CPF·Representa: Autor

DENISE GERTH GUALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/MG 93230·CPF·Representa: Autor

LORENA ASSIS ROCHA

OAB/MG 163652·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SOARES DO COUTO FILHO

OAB/MG 102741·CPF·Representa: Réu

BRUNO SAMPAIO FALLEIROS

OAB/MG 106598·CPF·Representa: Réu

THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

OAB/MG 168258·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA ISABELA DURAES

OAB/MG 178245·CPF·Representa: Réu

MARCELO ALVES PINTO RUGGIO

OAB/MG 124345·CPF·Representa: Réu

GERALDO LUIS SPAGNO GUIMARAES

OAB/MG 40851·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:04

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 10:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/04/2026, 10:00

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2026, 10:00

Juntada de Petição de certidão de migração

08/04/2026, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 19:09

Recebidos os autos

31/03/2026, 02:15

Conclusos para decisão

31/03/2026, 02:15

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

31/03/2026, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/03/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 18:21

Conclusos para despacho

10/01/2025, 08:32

Decorrido prazo de RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:43

Todas as movimentações(61)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:04

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 10:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/04/2026, 10:00

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 19:09

Documentos 2ª instância

•31/03/2026, 02:15

08/04/2026, 10:00

Juntada de Petição de certidão de migração

08/04/2026, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 19:09

Recebidos os autos

31/03/2026, 02:15

Conclusos para decisão

31/03/2026, 02:15

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

31/03/2026, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/03/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 18:21

Conclusos para despacho

10/01/2025, 08:32

Decorrido prazo de RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 18:02

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE PEDRA JERONIMO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:02

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ PEDRA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 01:02

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE PEDRA JERONIMO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:42

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ PEDRA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/11/2024, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2024, 16:00

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE PEDRA JERONIMO em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:24

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ PEDRA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 10:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/10/2024, 19:49

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 12:53

Conclusos para despacho

18/04/2024, 17:42

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE PEDRA JERONIMO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ PEDRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE PEDRA JERONIMO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ PEDRA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 10:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/03/2024, 12:24

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 14:52

Conclusos para despacho

05/12/2023, 09:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/12/2023, 22:06

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

12/11/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 16:39

Conclusos para despacho

07/07/2023, 17:18

Expedição de Carta rogatória.

07/07/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 18:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/06/2023, 13:25

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2023, 13:02

Distribuído por dependência

19/06/2023, 17:09

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

19/06/2023, 17:09

Documentos 2ª instância

•31/03/2026, 02:15

Despacho

•07/03/2025, 18:21

Outros documentos

•31/10/2024, 10:38

Outros documentos

•31/10/2024, 10:38

Outros documentos

•31/10/2024, 10:38

Despacho

•17/07/2024, 12:53

Despacho

•12/03/2024, 14:52

Despacho

•23/08/2023, 16:39

DESPACHO

•19/06/2023, 17:09

DECISÃO

•19/06/2023, 17:09

DESPACHO

•19/06/2023, 17:09

DECISÃO

•19/06/2023, 17:09

DESPACHO

•19/06/2023, 17:09

Todos os documentos(18)

Despacho

•07/04/2026, 19:09

Documentos 2ª instância

•31/03/2026, 02:15

Documentos 2ª instância

•31/03/2026, 02:15

Despacho

•07/03/2025, 18:21

Outros documentos

•31/10/2024, 10:38

Outros documentos

•31/10/2024, 10:38

Outros documentos

•31/10/2024, 10:38

Despacho

•17/07/2024, 12:53

Despacho

•12/03/2024, 14:52

Despacho

•23/08/2023, 16:39

DESPACHO

•19/06/2023, 17:09

DECISÃO

•19/06/2023, 17:09

DESPACHO

•19/06/2023, 17:09

DECISÃO

•19/06/2023, 17:09

DESPACHO

•19/06/2023, 17:09

DESPACHO

•19/06/2023, 17:09

DESPACHO

•19/06/2023, 17:09

Sentença

•19/06/2023, 17:09