Recurso Especial 6051852-27.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Partes do Processo

MONICA COSTA CHAVES

CPF

Autor

RICARDO COSTA

CPF

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

TERCEIRO

FESTA E CIA LTDA ME

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RICARDO COSTA

OAB/MG 137495·CPF·Representa: Autor

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES

OAB/MG 97263·CPF·Representa: Réu

THAIS CALDEIRA GOMES

OAB/MG 86859·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/09/2022, 16:37

Transitado em Julgado em 27/09/2022

27/09/2022, 16:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2022

02/09/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/09/2022, 19:15

Determinada a devolução dos autos à origem para eventual juízo de conformação com a tese 1.076 do STJ.

01/09/2022, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/09/2022

01/09/2022, 06:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 606701/2022

22/07/2022, 10:21

Protocolizada Petição 606701/2022 (PET - PETIÇÃO) em 22/07/2022

22/07/2022, 10:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

09/06/2021, 10:24

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

09/06/2021, 10:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

01/06/2021, 09:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/09/2022, 06:10

-

•31/05/2021, 21:34

-

•31/05/2021, 21:34

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•31/05/2021, 21:33

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•31/05/2021, 21:33

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•31/05/2021, 21:33

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•31/05/2021, 21:33

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•31/05/2021, 21:32

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•31/05/2021, 21:32

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•31/05/2021, 21:31