Embargos de Declaração Cível 6008815-47.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa

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Partes do Processo

CASA ALADIM LTDA.

CNPJ

Autor

CASA ALADIM LTDA

Terceiro

CASA ALADIM

Terceiro

CASA ALADIM LTDA.

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO MERGH VILLAS

OAB/MG 112845·Representa: Autor

RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS

Representa: Autor

VINICIO KALID ANTONIO

OAB/MG 57527·Representa: Autor

IAN FERNANDO FERREIRA DE FREITAS

Representa: Autor

VINICIUS MATTOS FELICIO

Representa: Autor

Partes do Processo(21)

CASA ALADIM LTDA.

CNPJ

Autor

CASA ALADIM LTDA

Terceiro

CASA ALADIM

Terceiro

CASA ALADIM LTDA.

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

PEDRO MERGH VILLAS

OAB/MG 112845·Representa: Autor

RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS

Representa: Autor

VINICIO KALID ANTONIO

OAB/MG 57527·Representa: Autor

IAN FERNANDO FERREIRA DE FREITAS

Representa: Autor

VINICIUS MATTOS FELICIO

Representa: Autor

TIAGO ABREU GONTIJO

OAB/MG 96242·Representa: Autor

LUIS CLAUDIO DA SILVA CHAVES

OAB/MG 53514·Representa: Autor

TERCIO TULIO NUNES MARCATO

OAB/MG 63564·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE FARIA

Representa: Autor

JULIANA CAMPOS ROCHA

OAB/MG 88138·Representa: Autor

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Representa: Réu

Movimentações

Comunicado o acórdão em:

05/05/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 07/05/2026

05/05/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/05/2026

05/05/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

28/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

06/04/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 28/04/2026

06/04/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/12/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/12/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/05/2026, 20:26