Agravo de Instrumento em Recurso Especial 1994015-13.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PEDRO GIORDANO DE FARIA E CICARELLI

Terceiro

PEDRO GIORDANO DE FARIA E CICARELLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO DA GAMA TORRES

OAB/MG 55288·Representa: Autor

DEBORA BASTOS RIBEIRO

OAB/MG 117750·Representa: Autor

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA

OAB/MG 99181·Representa: Autor

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de documento

23/03/2026, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

23/03/2026, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

23/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/03/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/01/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/01/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

22/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

22/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

22/10/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/10/2025, 00:00

Recebidos no setor CORAP

20/10/2025, 14:13

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

20/10/2025, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

20/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(17)

Juntada de documento

23/03/2026, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

23/03/2026, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

23/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

23/03/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 09:29

Decisão

•20/10/2025, 07:16

23/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/01/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/01/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

22/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

22/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

22/10/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/10/2025, 00:00

Recebidos no setor CORAP

20/10/2025, 14:13

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

20/10/2025, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

20/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/09/2025

24/09/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/09/2025, 00:00