Embargos de Declaração Cível 1289978-81.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Processos relacionados

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Partes do Processo

RUBENS MENDES CANUTO JUNIOR

CPF

Autor

RUBENS MENDES CANUTO JUNIOR

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

Terceiro

Advogados / Representantes

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

OAB/MG 131753·Representa: Autor

LEONARDO OLIVEIRA SOARES

OAB/MG 87243·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

RUBENS MENDES CANUTO JUNIOR

CPF

Autor

RUBENS MENDES CANUTO JUNIOR

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Terceiro

FEAM FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

Terceiro

FEAM

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FUNDACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FEAM

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

29/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/05/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/07/2022, 18:52

Dispositivo da Decisão Monocrática

14/07/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

14/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

13/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/07/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/06/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•13/07/2022, 16:09