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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Partes do Processo

ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DE TRANSITO DE TEOFILO OTONI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA FIGUEIREDO BATISTA

OAB/MG 202128·Representa: Autor

ALEXANDRE BRAZ BATISTA

OAB/MG 191990·Representa: Autor

FREDERICO SOARES DAMASCENO

OAB/MG 129268·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

03/03/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

03/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/01/2023, 08:15

Comunicado o acórdão em:

26/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/01/2023, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

11/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

08/11/2022, 00:57

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/10/2022, 09:57

Autos devolvidos

13/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

13/10/2022, 00:00

Expedição de

13/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/01/2023, 07:22

Despacho

•12/10/2022, 09:46

Resultado do julgamento:

24/01/2023, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

11/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

08/11/2022, 00:57

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/10/2022, 09:57

Autos devolvidos

13/10/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

13/10/2022, 00:00

Expedição de

13/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Transitado em Julgado

Ver movimentações no processo principal

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Comunicado a Intimação da Pauta

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Autos devolvidos

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Sem manifestação da parte

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Decisão interlocutória:

Expedição de

Todas as movimentações(17)