Recurso Especial 5168483-03.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITA

Terceiro

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA FILHO

Representa: Autor

FLAVIO BUONADUCE BORGES

Representa: Autor

MODESTO JUSTINO DE OLIVEIRA NETO

Representa: Autor

ROBERTA ESPINHA CORREA

OAB/MG 50342·Representa: Autor

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR

OAB/MG 101800·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITA

Terceiro

MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

PAULO ANTONIO MACHADO DA SILVA FILHO

Representa: Autor

FLAVIO BUONADUCE BORGES

Representa: Autor

MODESTO JUSTINO DE OLIVEIRA NETO

Representa: Autor

ROBERTA ESPINHA CORREA

OAB/MG 50342·Representa: Autor

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR

OAB/MG 101800·Representa: Réu

MAIARA DE CASTRO ANDRADE

OAB/MG 91555·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

24/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

24/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/12/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

27/03/2025, 00:00

Juntada de documento

27/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

27/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

27/03/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

27/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/04/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

16/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

16/04/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

12/04/2024, 18:51

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

12/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(29)

Remetidos os autos

24/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

24/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/12/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

Documentos

Decisão

•05/01/2024, 16:14

27/03/2025, 00:00

Juntada de documento

27/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

27/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

27/03/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

27/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/04/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

16/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

16/04/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

12/04/2024, 18:51

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

12/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

09/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/01/2024

09/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

14/11/2023, 01:03

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/09/2023, 00:00

Expedição de

14/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/09/2023, 00:00