Apelação Cível 5154717-77.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

AMBEV S.A.

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO NEVES DE SOUZA

OAB/MG 74337·Representa: Autor

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA

OAB/MG 68257·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/MG 139419·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE DUTRA DA SILVA

Representa: Autor

SANDRO MACHADO DOS REIS

Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

AMBEV S.A.

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AMBEV S/A

Terceiro

AMBEV S.A.

Terceiro

FILIAL IMOVEIS UBERLANDIA

Terceiro

RINALDO PARREIRA LEAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

AMBEV S.A.

CNPJ

Reu

RINALDO PARREIRA LEAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

LUCIANO NEVES DE SOUZA

OAB/MG 74337·Representa: Autor

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA

OAB/MG 68257·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/MG 139419·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE DUTRA DA SILVA

Representa: Autor

SANDRO MACHADO DOS REIS

Representa: Autor

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

Representa: Autor

AMELIA JOSEFINA ALVES NOGUEIRA DA FONSECA

OAB/MG 68257·Representa: Réu

LUCIANO NEVES DE SOUZA

OAB/MG 74337·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/MG 139419·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE DUTRA DA SILVA

Representa: Réu

SANDRO MACHADO DOS REIS

Representa: Réu

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

31/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2022, 00:00

Publicado o dispositivo do acórdão em:

01/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/11/2022, 10:48

Comunicado o acórdão em:

28/11/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

22/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

22/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/11/2022, 14:29

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

11/11/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

11/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(30)

Recebidos os autos

31/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/11/2022, 10:31

Despacho

•10/11/2022, 16:57

Publicado o dispositivo do acórdão em:

01/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/11/2022, 10:48

Comunicado o acórdão em:

28/11/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

22/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

22/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/11/2022, 14:29

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

11/11/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

11/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/11/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/10/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/10/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

25/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/09/2022, 15:51

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/09/2022, 15:21

Autos devolvidos

28/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

28/09/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

28/09/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

30/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

30/08/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

30/08/2022, 00:00

Decisão

•28/09/2022, 13:26

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•23/03/2022, 19:15

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