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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

T F L COMERCIO DE VESTUARIO LTDA.

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA

OAB/MG 115891·Representa: Autor

ANDRE VICTOR VIANNA SANTOS

OAB/MG 134282·Representa: Réu

PAULA MARTINS BESSA

OAB/MG 211890·Representa: Réu

GUILHERME GONCALVES DA CRUZ

OAB/MG 192666·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido o prazo

06/09/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/07/2022, 07:01

Autos devolvidos

21/07/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

21/07/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

21/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/06/2022, 07:30

Autos devolvidos

01/06/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

01/06/2022, 00:00

Expedição de

01/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/05/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/05/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•20/07/2022, 22:54

Despacho

•31/05/2022, 23:51