Recurso Especial 1076920-92.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · Gabinete da Desa. Âmalin Aziz Sant'Ana

Partes do Processo

MAYKON RAFAEL CARDOSO DE AGUIAR

CPF

Autor

MAYKON RAFAEL CARDOSO DE AGUIAR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

VANUSA SOARES DA SILVA LOPES DOS SANTOS

OAB/MG 153292·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

27/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/01/2023, 11:10

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

26/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

26/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/01/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

21/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

21/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2022, 00:00

Expedição de

28/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/10/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•26/01/2023, 08:40