Procedimento Comum Cível 5091240-17.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2017

Valor da Causa

R$ 452.613,96

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DANONE LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP 208408·CPF·Representa: Autor

NATALIA LIRA LIMA

OAB/SP 376830·CPF·Representa: Autor

ANDREA MACHADO DA CUNHA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA

OAB/SP 147607·CPF·Representa: Autor

BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES

OAB/MG 104188·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP 208408·CPF·Representa: Autor

NATALIA LIRA LIMA

OAB/SP 376830·CPF·Representa: Autor

ANDREA MACHADO DA CUNHA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA

OAB/SP 147607·CPF·Representa: Autor

BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES

OAB/MG 104188·CPF·Representa: Autor

STANLEY MARTINS FRASAO

OAB/MG 46512·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PIRES MAIA DA SILVA

OAB/MG 90482·CPF·Representa: Autor

ELAYNE LOPES LOURENCO MUSTEFAGA

OAB/DF 28478·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 13:41

Outras Decisões

29/06/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:40

Conclusos para despacho

14/06/2023, 17:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/06/2023, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2023, 12:05

Processo Reativado

02/06/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 19:34

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 16:29

Juntada de Petição de certidão da contadoria

09/05/2023, 16:26

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 13:41

Outras Decisões

29/06/2023, 12:57

Documentos

Despacho

•29/06/2023, 12:57

Despacho

•09/05/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:40

Conclusos para despacho

14/06/2023, 17:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/06/2023, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2023, 12:05

Processo Reativado

02/06/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 19:34

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 16:29

Juntada de Petição de certidão da contadoria

09/05/2023, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2023, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 12:40

Conclusos para despacho

04/05/2023, 16:10

Decorrido prazo de DANONE LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/04/2023, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 13:42

Conclusos para despacho

24/03/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 02:08

Recebidos os autos

24/03/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023 Embargante(s) - DANONE LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO, RONEY OLIVEIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2018, 17:48

Juntada de Ofício

10/08/2018, 15:02

Decorrido prazo de DANONE LTDA em 14/06/2018 23:59:59.

05/08/2018, 06:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/07/2018, 19:41

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2018, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2018, 19:43

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2018, 11:17

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 11:14

Juntada de Petição de apelação

25/06/2018, 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/06/2018 23:59:59.

21/06/2018, 00:32

Expedição de Ofício.

19/06/2018, 18:22

Expedição de Certidão.

11/06/2018, 16:21

Juntada de Petição de comprovante cadastro de jus postulandi

23/05/2018, 17:40

Juntada de outras peças

21/05/2018, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2018, 15:07

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2018, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2018, 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2018, 18:03

Conclusos para despacho

10/05/2018, 13:42

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 13:40

Decorrido prazo de DANONE LTDA em 19/03/2018 23:59:59.

20/03/2018, 06:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/03/2018, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/02/2018 23:59:59.

28/02/2018, 00:05

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2018, 16:48

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2018, 16:48

Embargos de Declaração Acolhidos

23/02/2018, 10:52

Decorrido prazo de DANONE LTDA em 23/01/2018 23:59:59.

24/01/2018, 00:52

Decorrido prazo de DANONE LTDA em 01/11/2017 23:59:59.

22/12/2017, 06:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/12/2017, 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/12/2017, 15:21

Conclusos para despacho

04/12/2017, 15:28

Juntada de Outros documentos

04/12/2017, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2017, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2017, 16:34

Homologada renúncia pelo autor

28/11/2017, 11:59

Juntada de Petição de petição

14/11/2017, 18:31

Juntada de Petição de petição

14/11/2017, 18:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/11/2017, 18:00

Conclusos para despacho

31/10/2017, 13:48

Juntada de Petição de petição

31/10/2017, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2017, 17:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/10/2017, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2017, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/08/2017 23:59:59.

15/09/2017, 00:40

Decorrido prazo de DANONE LTDA em 14/08/2017 23:59:59.

15/09/2017, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2017, 18:07

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2017, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2017, 17:38

Redistribuído por dependência em razão de erro material

29/06/2017, 17:03

Conclusos para despacho

29/06/2017, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2017, 16:02

Conclusos para despacho

28/06/2017, 16:35

Juntada de Termo

28/06/2017, 16:34

Decorrido prazo de DANONE LTDA em 09/05/2017 23:59:59.

12/06/2017, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/04/2017 23:59:59.

02/06/2017, 03:14

Decorrido prazo de DANONE LTDA em 10/04/2017 23:59:59.

25/05/2017, 08:51

Juntada de alvará

16/05/2017, 15:16

Juntada de outras peças

11/05/2017, 17:37

Expedição de Certidão.

11/05/2017, 17:17

Juntada de Petição de petição

04/05/2017, 18:51

Juntada de Petição de petição

26/04/2017, 20:06

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2017, 23:39

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2017, 14:44

Conclusos para despacho

11/04/2017, 11:06

Juntada de Petição de petição

05/04/2017, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2017, 15:22

Juntada de Outros documentos

30/03/2017, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/03/2017 23:59:59.

28/03/2017, 03:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2017, 14:46

Decorrido prazo de DANONE LTDA em 07/03/2017 23:59:59.

16/03/2017, 04:38

Juntada de Petição de petição

06/03/2017, 08:06

Juntada de Petição de petição

02/03/2017, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/02/2017 23:59:59.

25/02/2017, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/02/2017 23:59:59.

25/02/2017, 00:30

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2017, 17:52

Expedição de Termo.

20/02/2017, 17:47

Decorrido prazo de DANONE LTDA em 13/02/2017 23:59:59.

15/02/2017, 20:43

Expedição de Certidão.

30/01/2017, 16:46

Juntada de Petição de petição

24/01/2017, 12:31

Juntada de Petição de petição

23/01/2017, 08:22

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2017, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/12/2016 23:59:59.

13/01/2017, 00:44

Decorrido prazo de DANONE LTDA em 25/11/2016 23:59:59.

13/01/2017, 00:44

Juntada de Petição de petição

09/01/2017, 09:09

Decorrido prazo de DANONE LTDA em 24/11/2016 23:59:59.

18/12/2016, 00:59

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2016, 17:33

Conclusos para julgamento

30/11/2016, 17:08

Juntada de Petição de petição

28/11/2016, 10:58

Juntada de Petição de petição

23/11/2016, 10:45

Expedição de citação/intimação via sistema.

17/11/2016, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2016, 17:42

Decorrido prazo de DANONE LTDA em 18/07/2016 23:59:59.

08/11/2016, 23:43

Conclusos para julgamento

08/11/2016, 17:25

Juntada de Petição de petição

04/11/2016, 13:11

Expedição de citação/intimação via sistema.

26/10/2016, 15:05

Juntada de Petição de contestação

25/10/2016, 17:07

Juntada de Mandado

20/09/2016, 14:45

Expedição de Mandado.

28/07/2016, 16:42

Expedição de citação/intimação via sistema.

28/07/2016, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2016, 13:56

Conclusos para despacho

22/07/2016, 15:58

Juntada de Petição de petição

11/07/2016, 10:42

Juntada de Petição de petição

08/07/2016, 10:06

Expedição de citação/intimação via sistema.

01/07/2016, 14:50

Concedida a Antecipação de tutela

29/06/2016, 14:42

Juntada de Petição de petição

28/06/2016, 18:08

Conclusos para despacho

27/06/2016, 13:14

Distribuído por sorteio

24/06/2016, 10:31

Despacho

•24/03/2023, 13:42

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Intimação

•15/05/2018, 15:07

Intimação

•15/05/2018, 14:55

Intimação

•15/05/2018, 14:55

Decisão

•10/05/2018, 18:03

Intimação

•23/02/2018, 16:48

Intimação

•23/02/2018, 16:48

Todos os documentos(26)

Despacho

•29/06/2023, 12:57

Despacho

•09/05/2023, 12:40

Despacho

•24/03/2023, 13:42

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Intimação

•15/05/2018, 15:07

Intimação

•15/05/2018, 14:55

Intimação

•15/05/2018, 14:55

Decisão

•10/05/2018, 18:03

Intimação

•23/02/2018, 16:48

Intimação

•23/02/2018, 16:48

Sentença

•23/02/2018, 10:52

Intimação

•28/11/2017, 16:34

Intimação

•28/11/2017, 16:33

Sentença

•28/11/2017, 11:59

Despacho

•25/07/2017, 17:38

Despacho

•29/06/2017, 16:02

Despacho

•17/04/2017, 14:44

Despacho

•16/12/2016, 17:33

Despacho

•10/11/2016, 17:42

Despacho

•25/07/2016, 13:56

Decisão

•29/06/2016, 14:42