Recurso Especial 5091240-17.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

DANONE LTDA

CNPJ

Autor

DANONE LTDA

Terceiro

IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMIN

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO PIRES MAIA DA SILVA

OAB/MG 90482·Representa: Autor

ELAYNE LOPES LOURENCO MUSTEFAGA

Representa: Autor

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

Representa: Autor

LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA

Representa: Autor

RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR

Representa: Réu

Partes do Processo(22)

DANONE LTDA

CNPJ

Autor

DANONE LTDA

Terceiro

IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMIN

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

AGE

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

DANONE LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

25/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

25/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

06/07/2020, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/07/2020, 00:00

Recebidos no setor COSUP

03/07/2020, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

03/07/2020, 00:00

Remetidos os autos

03/07/2020, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

02/07/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

30/06/2020, 00:57

Sem manifestação da parte

24/06/2020, 00:58

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/06/2020, 18:20

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/06/2020, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/06/2020, 00:00

Todas as movimentações(43)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

25/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

25/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

06/07/2020, 00:00

Documentos

Decisão

•17/10/2022, 09:41

Decisão

•01/06/2020, 15:08

Diligências Cartorárias ou de Ofício

06/07/2020, 00:00

Recebidos no setor COSUP

03/07/2020, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

03/07/2020, 00:00

Remetidos os autos

03/07/2020, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

02/07/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

30/06/2020, 00:57

Sem manifestação da parte

24/06/2020, 00:58

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/06/2020, 18:20

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/06/2020, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/06/2020, 00:00

Decisão interlocutória:

01/06/2020, 00:00

Expedição de

01/06/2020, 00:00

Expedição de

01/06/2020, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/05/2020, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/05/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/03/2020, 00:00

Recebidos os autos

17/03/2020, 00:00

Expedição de

17/03/2020, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2020, 00:00

Remetidos os autos

13/03/2020, 00:00

Recebidos os autos pela CORAC

13/03/2020, 00:00

Realizado cálculo de custas

13/03/2020, 00:00

Remetidos os autos da CORAC para:

13/03/2020, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/03/2020, 00:00

Decisão interlocutória:

12/03/2020, 00:00

Remetidos os autos

12/03/2020, 00:00

Recebidos os autos pela CORAC

12/03/2020, 00:00

Realizado cálculo de custas

12/03/2020, 00:00

Remetidos os autos da CORAC para:

12/03/2020, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/03/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

03/03/2020, 00:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/03/2020, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/03/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2020, 00:00

Remetidos os autos

02/12/2019, 00:00

Recebidos os autos

02/12/2019, 00:00

Expedição de

02/12/2019, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/11/2019, 00:00

Despacho

•10/03/2020, 17:50