Recurso Especial 0736920-26.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

FABRICIO DUARTE SOARES

CPF

Autor

FABRICIO DUARTE SOARES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ

OAB/MG 168477·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

FABRICIO DUARTE SOARES

CPF

Autor

FABRICIO DUARTE SOARES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

21/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

21/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/01/2023, 14:37

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

26/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

26/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/11/2022, 14:31

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

22/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

22/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(22)

Comunicação eletrônica enviada:

21/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

21/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Decisão

•26/01/2023, 08:40

Despacho

•17/11/2022, 09:12

13/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/01/2023, 14:37

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

26/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

26/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/11/2022, 14:31

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

22/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

22/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

18/11/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/11/2022, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

17/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/09/2022, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

26/09/2022, 00:00

Expedição de

23/08/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/08/2022, 00:00