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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Kildare Gonçalves Carvalho

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Partes do Processo

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Autor

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Transitado em Julgado

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Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/09/2025

Comunicação enviada ao DJEN 15/09/2025

Resultado do julgamento:

Autos incluídos na pauta de julgamento de 10/09/2025

Julgamento previsto para:

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/07/2025

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