Recurso Especial 0022613-55.2003.8.13.0621 - TJMG | JusConsulta

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TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luiz Audebert Delage Filho 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Partes do Processo

VECOL TERRAPLANAGENS PAVIMENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

GILBERTO DE OLIVEIRA CANDIDO

CPF

Autor

PONTUAL ENGENHARIA COM LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE SAO GOTARDO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAFAELLA REIS DINIZ BRAGA

OAB/MG 188010·CPF·Representa: Autor

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA

OAB/MG 47969·CPF·Representa: Autor

MARIA CRISTINA NERY JACOBI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

VECOL TERRAPLANAGENS PAVIMENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

GILBERTO DE OLIVEIRA CANDIDO

CPF

Autor

PONTUAL ENGENHARIA COM LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE SAO GOTARDO

CNPJ

TERCEIRO

PONTUAL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)

15/05/2026, 14:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 480562/2026

14/05/2026, 18:31

Protocolizada Petição 480562/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2026

14/05/2026, 18:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA

14/05/2026, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEGUNDA TURMA

14/05/2026, 10:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2026 Petição Nº 464277/2026 - RtPaut no AgInt no

14/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/05/2026, 01:00

Indeferido o pedido de GILBERTO DE OLIVEIRA CANDIDO

12/05/2026, 16:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0464277 - RtPaut no AgInt no REsp 2107225 - Publicação prevista para 14/05/2026

12/05/2026, 16:00

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 464277/2026

12/05/2026, 11:51

Protocolizada Petição 464277/2026 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 12/05/2026

12/05/2026, 11:35

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026

08/05/2026, 01:08

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026

08/05/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:08

Todas as movimentações(72)

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)

15/05/2026, 14:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 480562/2026

14/05/2026, 18:31

Protocolizada Petição 480562/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2026

14/05/2026, 18:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA

14/05/2026, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEGUNDA TURMA

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•12/05/2026, 16:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•08/04/2026, 20:30

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legal

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14/05/2026, 10:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2026 Petição Nº 464277/2026 - RtPaut no AgInt no

14/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/05/2026, 01:00

Indeferido o pedido de GILBERTO DE OLIVEIRA CANDIDO

12/05/2026, 16:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0464277 - RtPaut no AgInt no REsp 2107225 - Publicação prevista para 14/05/2026

12/05/2026, 16:00

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 464277/2026

12/05/2026, 11:51

Protocolizada Petição 464277/2026 (RtPaut - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA) em 12/05/2026

12/05/2026, 11:35

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026

08/05/2026, 01:08

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026

08/05/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 01:56

Incluído em pauta para 28/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00688719/2024 - AgInt no REsp 2107225/MG

06/05/2026, 17:33

Incluído em pauta para 28/05/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00703151/2024 - AgInt no REsp 2107225/MG

06/05/2026, 17:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

15/04/2026, 20:15

Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

15/04/2026, 17:16

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se à retificação da autuação para incluir a Dra. Mariana Andrade Cristianismo, OAB/MG n. 190.154, a Dra. Mariana Alves Dimas Junqueira, OAB/MG n. 194.029, e a Dra. Sebastiana do Carmo Bráz de Souza, OAB/MG n. 78.985 (fl. 2.061), como representantes processuais do Município de São Gotardo em cumprimento à r. decisão de fls. e-STJ 2076/2078.

15/04/2026, 12:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 356083/2026

14/04/2026, 18:41

Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

14/04/2026, 18:01

Protocolizada Petição 356083/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/04/2026

14/04/2026, 17:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/04/2026

13/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/04/2026, 01:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/04/2026

08/04/2026, 20:30

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo

08/04/2026, 20:30

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) com petição

08/04/2026, 14:11

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 305055/2026

31/03/2026, 15:01

Protocolizada Petição 305055/2026 (PET - PETIÇÃO) em 31/03/2026

31/03/2026, 14:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2026

20/03/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/03/2026, 01:11

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

18/03/2026, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/03/2026

18/03/2026, 19:30

Juntada de Certidão : Ante a petição 1133/2026 de fls. 2061/2062, esta Coordenadoria certifica que não foi localizada a ciência da parte interessada relativa à comunicação de renúncia de mandato, conforme art. 112, Caput do CPC. Por essa razão, esta Coordenadoria deixou de proceder à alteração da representação processual requerida.

07/01/2026, 16:52

Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 1133/2026

05/01/2026, 15:31

Protocolizada Petição 1133/2026 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 05/01/2026

05/01/2026, 15:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

27/08/2024, 14:00

Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 732672/2024

27/08/2024, 10:01

Protocolizada Petição 732672/2024 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 27/08/2024

27/08/2024, 09:49

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

26/08/2024, 16:00

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 728779/2024

26/08/2024, 15:46

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 728697/2024

26/08/2024, 15:41

Protocolizada Petição 728779/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/08/2024

26/08/2024, 15:28

Protocolizada Petição 728697/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/08/2024

26/08/2024, 15:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 712861/2024

21/08/2024, 18:11

Protocolizada Petição 712861/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2024

21/08/2024, 17:52

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 21/08/2024 Petição Nº 703151/2024 -

21/08/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

20/08/2024, 18:27

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 703151/2024. Publicação prevista para 21/08/2024)

20/08/2024, 12:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 703151/2024

20/08/2024, 11:51

Protocolizada Petição 703151/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 20/08/2024

20/08/2024, 11:36

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 16/08/2024 Petição Nº 688719/2024 -

16/08/2024, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

15/08/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 688719/2024. Publicação prevista para 16/08/2024)

15/08/2024, 18:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 688719/2024

15/08/2024, 17:51

Protocolizada Petição 688719/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/08/2024

15/08/2024, 17:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 682433/2024

14/08/2024, 14:41

Protocolizada Petição 682433/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/08/2024

14/08/2024, 14:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2024

07/08/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/08/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2024

05/08/2024, 19:30

Não conhecido o recurso de GILBERTO DE OLIVEIRA CANDIDO, PONTUAL ENGENHARIA E PERICIAS LTDA e VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA

05/08/2024, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

30/04/2024, 14:16

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 339767/2024

30/04/2024, 13:51

Protocolizada Petição 339767/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/04/2024

30/04/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

11/12/2023, 11:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

27/11/2023, 13:03

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

27/11/2023, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/09/2023, 12:32

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•18/03/2026, 19:30

DECISÃO TERMINATIVA

•05/08/2024, 19:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/12/2023, 11:59

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/09/2023, 12:30

-

•14/09/2023, 12:30

-

•14/09/2023, 12:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•14/09/2023, 12:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•14/09/2023, 12:30

-

•14/09/2023, 12:29

-

•14/09/2023, 12:29

-

•14/09/2023, 12:29

-

•14/09/2023, 12:29

-

•14/09/2023, 12:29

Todos os documentos(16)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•12/05/2026, 16:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•08/04/2026, 20:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•18/03/2026, 19:30

DECISÃO TERMINATIVA

•05/08/2024, 19:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/12/2023, 11:59

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/09/2023, 12:30

-

•14/09/2023, 12:30

-

•14/09/2023, 12:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•14/09/2023, 12:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•14/09/2023, 12:30

-

•14/09/2023, 12:29

-

•14/09/2023, 12:29

-

•14/09/2023, 12:29

-

•14/09/2023, 12:29

-

•14/09/2023, 12:29

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•14/09/2023, 12:29