Embargos de Declaração Cível 0022613-55.2003.8.13.0621 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

GILBERTO DE OLIVEIRA CANDIDO

Terceiro

SAO GOTARDO

Terceiro

VECOL TERRAPLANAGENS PAVIMENTACOES LTDA

Terceiro

PONTUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA CRISTINA NERY JACOBI

Representa: Réu

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA

OAB/MG 78985·Representa: Réu

MANOEL JOSE DE FREITAS CASTELO BRANCO

OAB/MG 105199·Representa: Réu

MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO

OAB/MG 190154·Representa: Réu

MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA

OAB/MG 194029·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

GILBERTO DE OLIVEIRA CANDIDO

Terceiro

SAO GOTARDO

Terceiro

VECOL TERRAPLANAGENS PAVIMENTACOES LTDA

Terceiro

PONTUAL

Terceiro

PONTUAL ENGENHARIA COM LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GILBERTO DE OLIVEIRA CANDIDO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO GOTARDO

CNPJ

Reu

VECOL TERRAPLANAGENS PAVIMENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

PONTUAL ENGENHARIA COM LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(15)

MARIA CRISTINA NERY JACOBI

Representa: Réu

SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA

OAB/MG 78985·Representa: Réu

MANOEL JOSE DE FREITAS CASTELO BRANCO

OAB/MG 105199·Representa: Réu

MARIANA ANDRADE CRISTIANISMO

OAB/MG 190154·Representa: Réu

MARIANA ALVES DIMAS JUNQUEIRA

OAB/MG 194029·Representa: Réu

NILTON OLIVEIRA BONIFACIO

OAB/MG 69252·Representa: Réu

ANGELO ZAMPAR

OAB/MG 92513·Representa: Réu

DEBORA DE MELO VALE

OAB/MG 82136·Representa: Réu

SERGIO MURILO DINIZ BRAGA

OAB/MG 47969·Representa: Réu

JOSE GAUDENCIO ROCHA DA CUNHA

OAB/MG 32673·Representa: Réu

GIOVANNI JOSE PEREIRA

OAB/MG 60721·Representa: Réu

JULIANA DE FREITAS SILVA

OAB/MG 126001·Representa: Réu

DIOGO JOSE DA SILVA

OAB/MG 101277·Representa: Réu

SIDNEY MACHADO TORRES

OAB/MG 131864·Representa: Réu

MARIA AMELIA FRANCO

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

19/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

18/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/02/2023, 07:23

Comunicado o acórdão em:

17/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/11/2022, 14:11

Todas as movimentações(27)

Recebidos os autos

19/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

18/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/02/2023, 07:12

Despacho

•28/10/2022, 18:48

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legal

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Juntada de petição eletrônica

20/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/02/2023, 07:23

Comunicado o acórdão em:

17/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/11/2022, 14:11

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

03/11/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

25/10/2022, 17:36

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/10/2022, 00:00

Juntada de petição

27/09/2022, 00:00

Juntada de petição

27/09/2022, 00:00

Juntada de petição

27/09/2022, 00:00

Juntada de petição

27/09/2022, 00:00

Decorrido o prazo

27/09/2022, 00:00

Publicação

24/08/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/08/2022, 00:00