Recurso Especial 0020433-80.2018.8.13.0414 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE COMERCINHO

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE COMERCINHO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/05/2024, 17:03

Transitado em Julgado em 29/05/2024

29/05/2024, 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 296321/2024

17/04/2024, 17:11

Protocolizada Petição 296321/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/04/2024

17/04/2024, 15:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2024

15/04/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/04/2024, 18:16

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

11/04/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2024

11/04/2024, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

06/12/2023, 17:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

06/12/2023, 16:40

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1187297/2023

06/12/2023, 16:31

Protocolizada Petição 1187297/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/12/2023

06/12/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

30/10/2023, 20:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

26/10/2023, 11:48

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

26/10/2023, 11:15

Todas as movimentações(16)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/05/2024, 17:03

Transitado em Julgado em 29/05/2024

29/05/2024, 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 296321/2024

17/04/2024, 17:11

Protocolizada Petição 296321/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/04/2024

17/04/2024, 15:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2024

Documentos

-

•18/09/2023, 13:14

-

•18/09/2023, 13:14

15/04/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/04/2024, 18:16

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido

11/04/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2024

11/04/2024, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

06/12/2023, 17:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

06/12/2023, 16:40

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1187297/2023

06/12/2023, 16:31

Protocolizada Petição 1187297/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 06/12/2023

06/12/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

30/10/2023, 20:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

26/10/2023, 11:48

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

26/10/2023, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/09/2023, 13:15

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•18/09/2023, 13:14

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•18/09/2023, 13:13

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•18/09/2023, 13:13