Embargos de Declaração Cível 0498004-18.2011.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ANDRE LUIS DUARTE

Terceiro

ANDRE LUIS DUARTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULA SOUZA CARMO DE MIRANDA

OAB/MG 74796·Representa: Autor

ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO

OAB/MG 76715·Representa: Autor

FERNANDA SARAIVA GOMES STARLING

Representa: Autor

ALEXANDRE TANNUS

OAB/MG 80188·Representa: Réu

ALESSANDRO ALBERTO PEREIRA

OAB/MG 80187·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

PAULA SOUZA CARMO DE MIRANDA

OAB/MG 74796·Representa: Autor

ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO

OAB/MG 76715·Representa: Autor

FERNANDA SARAIVA GOMES STARLING

Representa: Autor

ALEXANDRE TANNUS

OAB/MG 80188·Representa: Réu

ALESSANDRO ALBERTO PEREIRA

OAB/MG 80187·Representa: Réu

UTHAN MENDES ORNELAS

OAB/MG 79087·Representa: Réu

ANDRE LUIS MIRANDA

OAB/MG 85731·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação enviada ao DJEN 14/04/2026

14/04/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 16/04/2026

14/04/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

09/04/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/03/2026, 17:35

Autos devolvidos

25/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/03/2026, 17:24

Autos convertidos em processo eletrônico 07/03/2026

07/03/2026, 07:50

Remetidos os autos 07/03/2026

07/03/2026, 07:50

Recebidos os autos

07/03/2026, 00:00

Remessa para digitalização.

04/03/2026, 00:00

Remessa do CARTÓRIO para desmontagem/digitalização

02/03/2026, 17:34

Autos devolvidos

27/02/2026, 00:00

Juntada de petição

09/02/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(17)

Comunicação enviada ao DJEN 14/04/2026

14/04/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 16/04/2026

14/04/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

09/04/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/03/2026, 17:35

Documentos

Acórdão

•14/04/2026, 16:14

Despacho

•25/03/2026, 09:33

Autos devolvidos

25/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/03/2026, 17:24

Autos convertidos em processo eletrônico 07/03/2026

07/03/2026, 07:50

Remetidos os autos 07/03/2026

07/03/2026, 07:50

Recebidos os autos

07/03/2026, 00:00

Remessa para digitalização.

04/03/2026, 00:00

Remessa do CARTÓRIO para desmontagem/digitalização

02/03/2026, 17:34

Autos devolvidos

27/02/2026, 00:00

Juntada de petição

09/02/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/02/2026, 00:00

Publicação 28/01/2026

26/01/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/01/2026, 00:00

Certidão de Publicação da Decisão dos Embargos de Declaração

•07/03/2026, 07:50

Decisão dos Embargos de Declaração

•07/03/2026, 07:50

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•07/03/2026, 07:50

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•07/03/2026, 07:50

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•07/03/2026, 07:50

Sentença

•07/03/2026, 07:50

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•07/03/2026, 07:50

Acórdão/Decisão Monocrática de Decisão Agravada

•07/03/2026, 07:50