Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015198-13.2014.8.13.0208 - TJMG | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Cruzília

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da comarca de Cruzília 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 6ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência JE · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Cruzília

Partes do Processo

LEANDRO OLAVO PINTO GUIMARÃES

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO OLAVO PINTO GUIMARAES

OAB/MG 94612·CPF·Representa: Autor

AMANDA ASSUNCAO CASTRO

OAB/MG 124629·CPF·Representa: Réu

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI

OAB/MG 60486·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(91)

LEANDRO OLAVO PINTO GUIMARÃES

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 15:04

Expedição de Certidão de Baixa.

30/09/2024, 15:03

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

30/09/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2024, 21:34

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2024, 13:51

Conclusos para despacho

04/07/2024, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2024, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2024, 13:05

Juntada de Alvará

11/06/2024, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 10:15

Conclusos para despacho

16/04/2024, 10:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/03/2024, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 09:17

Todas as movimentações(53)

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 15:04

Expedição de Certidão de Baixa.

30/09/2024, 15:03

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

30/09/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2024, 21:34

Documentos

Intimação

•12/07/2024, 14:22

Sentença

•11/07/2024, 13:51

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2024, 13:51

Conclusos para despacho

04/07/2024, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2024, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2024, 13:05

Juntada de Alvará

11/06/2024, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 10:15

Conclusos para despacho

16/04/2024, 10:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/03/2024, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 09:17

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/03/2024, 20:12

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/03/2024, 20:12

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/03/2024, 20:12

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/03/2024, 20:12

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 09:22

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2024, 15:18

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2024, 15:18

Juntada de Ofício

05/02/2024, 15:16

Expedição de Ofício.

22/01/2024, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2023, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 16:13

Conclusos para despacho

30/11/2023, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 08:24

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 18:18

Conclusos para despacho

28/09/2023, 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/09/2023, 17:13

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

28/09/2023, 17:12

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2023, 17:11

Declarada incompetência

27/09/2023, 16:28

Conclusos para despacho

22/09/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 19:06

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2023, 11:21

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

31/08/2023, 09:37

Distribuído por dependência

31/08/2023, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - LEANDRO OLAVO PINTO GUIMARÃES, Em causa própria,; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Publicado o dispositivo do acórdão em 24/02/2023: "EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MODIFICARAM O V. ACÓRDÃO PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS." A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALANA LUCIO DE OLIVEIRA, AMANDA ASSUNCAO CASTRO, LEANDRO OLAVO PINTO GUIMARAES, MARGARIDA MARIA PEDERSOLI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - LEANDRO OLAVO PINTO GUIMARÃES, Em causa própria,; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALANA LUCIO DE OLIVEIRA, AMANDA ASSUNCAO CASTRO, LEANDRO OLAVO PINTO GUIMARAES, MARGARIDA MARIA PEDERSOLI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2023, 00:00

Despacho

•18/04/2024, 10:15

Despacho

•30/11/2023, 16:13

Despacho

•29/09/2023, 11:44

Intimação

•28/09/2023, 17:11

Decisão

•27/09/2023, 16:28

Petição

•01/09/2023, 14:43