Procedimento Comum Cível 0310388-57.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MARCELO TIAGO SILVA SOUZA

Terceiro

CRUZADO IMOVEIS LTDA

Terceiro

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL VALENTIM DE OLIVEIRA FELIPE

CPF·Representa: Réu

JAIR ALVES MARTINS

OAB/MG 29287·CPF·Representa: Réu

RENER TOBIAS JUNIOR

OAB/MG 138236·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO MOREIRA

CPF·Representa: Réu

DEBORA REIS ROSA

OAB/MG 114931·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MARCELO TIAGO SILVA SOUZA

Terceiro

CRUZADO IMOVEIS LTDA

Terceiro

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

SARA LANE FERREIRA

CPF

Reu

JESSE VIEIRA

CPF

Reu

LATICINIOS UNIAO S/A

CNPJ

Reu

HAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

HENRIQUE NASCIMENTO

CPF

Reu

DANIELLE NASCIMENTO CABRAL

CPF

Reu

MICHELLE NASCIMENTO CABRAL

CPF

Reu

JACKSON TAVARES DA SILVA

CPF

Reu

ELENICE ABADIA NASCIMENTO

CPF

Reu

RAFAELA MOREIRA ALCANTARA

CPF

Reu

MARCELO TIAGO SILVA SOUZA

Reu

EDILSON MONTEIRO CABRAL

CPF

Reu

ZILDA FREITAS BARROSO

CPF

Reu

PEDRO DAS GRACAS BARROSO

CPF

Reu

GILSON LUIZ NASCIMENTO

CPF

Reu

JOSE AMILDO DA CRUZ

CPF

Reu

DENISE MATOSINHOS DA CRUZ

CPF

Reu

SALVADOR DEODORO DE SOUZA

CPF

Reu

SELMIRA LAGES DE SOUZA

CPF

Reu

JORGEMAR DE SOUZA MIRANDA

CPF

Reu

CRUZADO IMOVEIS LTDA

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

GABRIEL VALENTIM DE OLIVEIRA FELIPE

CPF·Representa: Réu

JAIR ALVES MARTINS

OAB/MG 29287·CPF·Representa: Réu

RENER TOBIAS JUNIOR

OAB/MG 138236·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO MOREIRA

CPF·Representa: Réu

DEBORA REIS ROSA

OAB/MG 114931·CPF·Representa: Réu

VICTOR FABIANO PEDROSA DA SILVA VIEIRA

OAB/MG 101246·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2026, 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JORGEMAR DE SOUZA MIRANDA - CPF: 100.638.056-69 (RÉU/RÉ)

14/05/2026, 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário Marcelo Tiago Silva Souza (RÉU/RÉ)

05/05/2026, 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Marcelo Tiago Silva Souza (RÉU/RÉ)

05/05/2026, 18:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/04/2026, 23:40

Juntada de Petição de contestação

28/04/2026, 23:41

Juntada de Petição de contestação

28/04/2026, 17:09

Juntada de Petição de contestação

23/04/2026, 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário SELMIRA LAGES DE SOUZA - CPF: 537.096.756-34 (RÉU/RÉ)

23/04/2026, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário ELENICE ABADIA NASCIMENTO - CPF: 554.408.516-15 (RÉU/RÉ)

22/04/2026, 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JACKSON TAVARES DA SILVA - CPF: 037.362.206-69 (RÉU/RÉ)

22/04/2026, 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário HENRIQUE NASCIMENTO - CPF: 090.397.536-01 (RÉU/RÉ)

22/04/2026, 10:15

Juntada de Petição de contestação

14/04/2026, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário Cruzado Imóveis Ltda (RÉU/RÉ)

12/04/2026, 22:50

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 15:46

Todas as movimentações(64)

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2026, 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JORGEMAR DE SOUZA MIRANDA - CPF: 100.638.056-69 (RÉU/RÉ)

14/05/2026, 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário Marcelo Tiago Silva Souza (RÉU/RÉ)

05/05/2026, 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Marcelo Tiago Silva Souza (RÉU/RÉ)

05/05/2026, 18:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

Documentos

Despacho

•05/02/2025, 10:49

Despacho

•16/11/2023, 16:37

29/04/2026, 23:40

Juntada de Petição de contestação

28/04/2026, 23:41

Juntada de Petição de contestação

28/04/2026, 17:09

Juntada de Petição de contestação

23/04/2026, 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário SELMIRA LAGES DE SOUZA - CPF: 537.096.756-34 (RÉU/RÉ)

23/04/2026, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário ELENICE ABADIA NASCIMENTO - CPF: 554.408.516-15 (RÉU/RÉ)

22/04/2026, 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário JACKSON TAVARES DA SILVA - CPF: 037.362.206-69 (RÉU/RÉ)

22/04/2026, 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário HENRIQUE NASCIMENTO - CPF: 090.397.536-01 (RÉU/RÉ)

22/04/2026, 10:15

Juntada de Petição de contestação

14/04/2026, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário Cruzado Imóveis Ltda (RÉU/RÉ)

12/04/2026, 22:50

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário EDILSON MONTEIRO CABRAL - CPF: 008.751.686-12 (RÉU/RÉ)

06/04/2026, 12:37

Juntada de Mandado

02/04/2026, 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário DENISE MATOSINHOS DA CRUZ - CPF: 008.774.296-93 (RÉU/RÉ)

02/04/2026, 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSE AMILDO DA CRUZ - CPF: 824.592.666-34 (RÉU/RÉ)

02/04/2026, 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário GILSON LUIZ NASCIMENTO - CPF: 731.915.586-91 (RÉU/RÉ)

02/04/2026, 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário MICHELLE NASCIMENTO CABRAL - CPF: 070.540.716-03 (RÉU/RÉ)

31/03/2026, 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário SARA LANE FERREIRA - CPF: 086.734.576-45 (RÉU/RÉ)

30/03/2026, 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário DANIELLE NASCIMENTO CABRAL - CPF: 070.540.726-85 (RÉU/RÉ)

30/03/2026, 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário PEDRO DAS GRACAS BARROSO - CPF: 229.039.096-87 (RÉU/RÉ)

26/03/2026, 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário ZILDA FREITAS BARROSO - CPF: 317.983.066-20 (RÉU/RÉ)

26/03/2026, 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário RAFAELA MOREIRA ALCANTARA - CPF: 088.132.296-23 (RÉU/RÉ)

25/03/2026, 17:41

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 15:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/06/2025, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2025, 17:51

Decorrido prazo de LATICINIOS UNIAO LTDA. em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:29

Decorrido prazo de JESSE VIEIRA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:29

Juntada de Petição de ciência

25/03/2025, 19:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/03/2025, 15:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/03/2025, 14:55

Publicado Intimação em 11/03/2025.

11/03/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 11:42

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 10:49

Conclusos para despacho

08/01/2025, 08:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/10/2024, 21:57

Decorrido prazo de JESSE VIEIRA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:39

Decorrido prazo de JESSE VIEIRA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:31

Juntada de Petição de ciência

27/09/2024, 18:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/09/2024, 21:38

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:34

Juntada de Petição de ciência

26/11/2023, 13:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/11/2023, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

17/11/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 13:18

Conclusos para despacho

19/09/2023, 13:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/08/2023, 17:03

Decorrido prazo de JESSE VIEIRA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 01:06

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/08/2023, 17:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/07/2023, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2023, 09:16

Distribuído por dependência

27/07/2023, 14:56

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

27/07/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - HAILTON RODRIGUES DOS SANTOS; JESSÉ VIEIRA; LATICINIOS UNIAO S/A; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE MYSSIOR, DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA - (DP), EDUARDO CYRINO GENEROSO - (DP), ERICO DA GAMA TORRES, FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA, IGOR SIUVES JORGE - (DP), JAIR ALVES MARTINS, LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA - (DP), MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ - (DP), RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - HAILTON RODRIGUES DOS SANTOS; JESSÉ VIEIRA; LATICINIOS UNIAO S/A; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE MYSSIOR, DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA - (DP), EDUARDO CYRINO GENEROSO - (DP), ERICO DA GAMA TORRES, FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA, IGOR SIUVES JORGE - (DP), JAIR ALVES MARTINS, LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA - (DP), MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ - (DP), RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - HAILTON RODRIGUES DOS SANTOS; JESSÉ VIEIRA; LATICINIOS UNIAO S/A; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior Autos incluídos na pauta de julgamento de 07/02/2023, às 13:30 horas A sessão será realizada por meio de videoconferência, nos termos do Art 3º, § 1º da Portaria Conjunta TJMG nº 1340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail ao endereço eletrônico do Cartório, ([email protected]) com confirmação de leitura e o mais breve possível. Adv - ANDRE MYSSIOR, DANUSA CAMPOS GODINHO PEREIRA - (DP), EDUARDO CYRINO GENEROSO - (DP), ERICO DA GAMA TORRES, FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA, IGOR SIUVES JORGE - (DP), JAIR ALVES MARTINS, LEANDRO ANTONIO DE LIMA E SOUSA, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MARIANA MASSARA R. DE OLIVEIRA - (DP), MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ - (DP), RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2023, 00:00

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