Embargos à Execução Fiscal 0012078-92.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 33.931,29

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 13:28

Juntada de certidão de baixa

29/10/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 16:16

Juntada de certidão decurso de prazo

25/10/2024, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 16:19

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 16:19

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

26/09/2024, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 17:33

Conclusos para despacho

02/08/2024, 15:30

Recebidos os autos

02/08/2024, 15:29

Juntada de Decisão

02/08/2024, 15:29

Todas as movimentações(44)

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 13:28

Juntada de certidão de baixa

29/10/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 16:16

Juntada de certidão decurso de prazo

25/10/2024, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•02/08/2024, 17:33

Juntada

•02/08/2024, 15:29

22/10/2024, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 16:19

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 16:19

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

26/09/2024, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 17:33

Conclusos para despacho

02/08/2024, 15:30

Recebidos os autos

02/08/2024, 15:29

Juntada de Decisão

02/08/2024, 15:29

Juntada de Decisão

02/08/2024, 14:45

Apensado ao processo 7102754-69.2012.8.13.0024

18/08/2023, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 Embargante(s) - TELEFÔNICA BRASIL S/A; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Autos colocados "em mesa" em 01/06/2023 às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE em plenário do Tribunal de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG. Adv - LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAÚJO, LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS, PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 Agravante(s) - TELEFONICA BRASIL S/A; Agravado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE, BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE, EDUARDO MANEIRA, LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO, LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS, ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023 Embargante(s) - TELEFÔNICA BRASIL S/A; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAÚJO, LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS, PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 17/03/2023 Agravante(s) - TELEFONICA BRASIL S/A; Agravado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE, BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE, LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO, LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS, ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/03/2023, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/03/2023, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 Apelante(s) - TELEFÔNICA BRASIL S/A; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AGENOR BRANDAO CANCADO, EDUARDO MANEIRA, LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO, LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS, PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 Apelante(s) - TELEFÔNICA BRASIL S/A; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - AGENOR BRANDAO CANCADO, EDUARDO MANEIRA, LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO, LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS, PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/01/2023 Apelante(s) - TELEFÔNICA BRASIL S/A; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AGENOR BRANDAO CANCADO, EDUARDO MANEIRA, LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO, LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS, PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 31/01/2023 Agravante(s) - TELEFONICA BRASIL S/A; Agravado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE, BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE, LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO, LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS, ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 24/10/2022 Agravante(s) - TELEFONICA BRASIL S/A; Agravado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE, BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE, LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO, LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS, ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023 Apelante(s) - TELEFÔNICA BRASIL S/A; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ALBERTO DINIZ JUNIOR, em 26/01/2023. Adv - AGENOR BRANDAO CANCADO, EDUARDO MANEIRA, LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO, LUCIANA SILVA CAMARGO BARROS, PIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, ROSANGELA NEUENSCHWANDER MACIEL, RUSVEL BELTRAME ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/10/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

23/10/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

23/10/2022, 16:57

Decorrido prazo de GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. em 23/09/2022 23:59.

26/09/2022, 05:02

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 15:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2022, 11:15

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 18:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 01:36

Decorrido prazo de GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 02:43

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 10:31

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2022, 15:29

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

28/04/2022, 15:12

Distribuído por dependência

25/04/2022, 15:41

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

25/04/2022, 15:41

Decisão

•02/08/2024, 15:29

Decisão

•02/08/2024, 15:29

Decisão

•02/08/2024, 15:29

Decisão

•02/08/2024, 14:45

Juntada

•02/08/2024, 14:45