Apelação / Remessa Necessária 5012527-53.2016.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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—

EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

ALZIRA DE MEDEIROS PORTES

CPF

Autor

CLAUDIA LUCIA FERRARI

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

KAROL ARAUJO DURCO

OAB/MG 117757·Representa: Autor

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

OAB/MG 62188·Representa: Autor

JOÃO MÁRCIO TEIXEIRA COELHO

OAB/MG 21943·Representa: Autor

RAQUEL PEREIRA PEREZ

OAB/MG 102922·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ALZIRA DE MEDEIROS PORTES

CPF

Autor

CLAUDIA LUCIA FERRARI

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ALZIRA DE MEDEIROS PORTES

Terceiro

CLAUDIA LUCIA FERRARI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FOR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/01/2023, 16:19

Autos devolvidos

26/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/01/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

26/01/2023, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

26/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/01/2023, 00:00

Retirado de pauta

24/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/09/2022, 10:09

Autos devolvidos

09/09/2022, 00:00

Expedição de

09/09/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

12/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(21)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/01/2023, 16:19

Autos devolvidos

26/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/01/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

26/01/2023, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

26/01/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•26/01/2023, 12:10

Despacho

•09/09/2022, 09:27

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/01/2023, 00:00

Retirado de pauta

24/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/09/2022, 10:09

Autos devolvidos

09/09/2022, 00:00

Expedição de

09/09/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

12/07/2022, 00:00

Autos remetidos à COESPRO - Triagem Concluída

23/06/2022, 00:00

Autos recebido no NUAP

22/06/2022, 00:00

Autos recebidos

21/06/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

21/06/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

14/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

14/06/2022, 00:00

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