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Tabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

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Advogados / Representantes(12)

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2026 Petição Nº 112981/2026 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0112981 - AgInt no AREsp 3044573 - Publicação prevista para 12/05/2026

Conhecido o recurso de IMEX EMPREENDIMENTOS LTDA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00112981/2026 - AgInt no AREsp 3044573/MG

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00112981/2026 - AgInt no AREsp 3044573/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 20/02/2026 e término em 12/03/2026, para COMPANHIA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA B HORIZONTE CICOBE apresentar resposta à petição n. 112981/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1450.

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 200367/2026

Protocolizada Petição 200367/2026 (PET - PETIÇÃO) em 09/03/2026

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 154094/2026

Protocolizada Petição 154094/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 25/02/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 18/02/2026 Petição Nº 112981/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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