Embargos de Declaração Cível 0160107-49.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Partes do Processo

MARIA AMELIA DE ANDRADE FORTINI TOSCANO

CPF

Autor

MARIA AMELIA DE ANDRADE FORTINI TOSCANO

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BERNARDO FACIO BICALHO

OAB/MG 143705·Representa: Autor

FLAVIA TEIXEIRA BERNARDINO

OAB/MG 43184·Representa: Réu

JOAO SERGIO VALLADARES

OAB/MG 62976·Representa: Réu

ULISSES COMISSARIO SAGIORO

OAB/MG 54707·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARIA AMELIA DE ANDRADE FORTINI TOSCANO

CPF

Autor

MARIA AMELIA DE ANDRADE FORTINI TOSCANO

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

MARIA AMELIA DE ANDRADE FORTINI TOSCANO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

31/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/08/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

03/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

02/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/03/2022, 00:00

Remetidos os autos

07/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/02/2022, 08:45

Comunicado o acórdão em:

03/02/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

03/02/2022, 00:00

Todas as movimentações(27)

Comunicação eletrônica enviada:

31/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/02/2022, 15:35

Despacho

•05/08/2021, 11:00

Recebidos os autos

03/08/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

03/08/2022, 00:00

Remetidos os autos

02/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/03/2022, 00:00

Remetidos os autos

07/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/02/2022, 08:45

Comunicado o acórdão em:

03/02/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

03/02/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/02/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

01/02/2022, 00:00

Autos devolvidos

11/11/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

31/08/2021, 00:57

Juntada de petição eletrônica

23/08/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/08/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/08/2021, 11:25

Decisão interlocutória:

06/08/2021, 00:00

Expedição de

06/08/2021, 00:00

Autos devolvidos

05/08/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/07/2021, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/07/2021, 00:00

Embargos de Declaração

•19/07/2021, 16:15