Recurso Especial 2941395-07.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO DA SAÚDE
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
25/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE VARGINHA
CNPJ
18.***.***.0001-05
Mostrar
Autor
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERIAS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAISD
Terceiro
ESTADOS DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
OAB/MG 93150
·
CPF
860.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
MARIA FERNANDA MOUSINHO FERREIRA GOMES
Representa: Autor
ALLAN VALIAS DOS SANTOS
OAB/MG 155449
·
Representa: Réu
RAFAEL SILVA PAIVA
OAB/MG 147915
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (11)
Partes do Processo
(11)
MUNICIPIO DE VARGINHA
CNPJ
18.***.***.0001-05
Mostrar
Autor
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERIAS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAISD
Terceiro
ESTADOS DE MINAS GERAIS
Terceiro
VARGINHA GABINETE PREFEITO
Terceiro
MUNICIPIO DE VARGINHA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE VARGINHA
Terceiro
JOSE VITORIANO DE FATIMA SILVA
Terceiro
JOSE VITORIANO DE FATIMA SILVA
CPF
309.***.***-20
Mostrar
Reu
ESTADO DE MINAS GERAIS
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Autos conclusos à 2ª Vice-Presidência para:
25/03/2026, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
13/03/2026, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
13/03/2026, 00:00
Despacho proferido
13/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 13/03/2026
13/03/2026, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
13/03/2026, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/03/2026
13/03/2026, 00:00
Levantamento da suspensão ou sobrestamento
03/03/2026, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
03/03/2026, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
03/03/2026, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
04/10/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
08/08/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
08/08/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/08/2023
08/08/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
02/08/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (24)
Todas as movimentações
(24)
Autos conclusos à 2ª Vice-Presidência para:
25/03/2026, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
13/03/2026, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
13/03/2026, 00:00
Despacho proferido
13/03/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 13/03/2026
Documentos
Despacho
•
13/03/2026, 10:18
Decisão
•
01/08/2023, 10:26
13/03/2026, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
13/03/2026, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 17/03/2026
13/03/2026, 00:00
Levantamento da suspensão ou sobrestamento
03/03/2026, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
03/03/2026, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
03/03/2026, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
04/10/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
08/08/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
08/08/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/08/2023
08/08/2023, 00:00
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
02/08/2023, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
01/08/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
28/07/2023, 00:00
Sem manifestação da parte
27/07/2023, 00:57
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
27/07/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
27/07/2023, 00:00
Expedição de
30/06/2023, 00:00
Remetidos os autos
26/06/2023, 00:00
Recebidos os autos
26/06/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
23/06/2023, 00:00