Execução Fiscal 5008999-63.2018.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2018

Valor da Causa

R$ 107.225,81

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

A BRASILEIRA

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(92)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

A BRASILEIRA

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SUPER SETE COMERCIO EIRELI EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2026, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2026, 17:22

Conclusos para despacho

26/03/2026, 13:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/03/2026, 13:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/10/2025, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:37

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/09/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 22:05

Todas as movimentações(64)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2026, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 15:55

Decisão

•31/03/2026, 17:22

31/03/2026, 17:22

Conclusos para despacho

26/03/2026, 13:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/03/2026, 13:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/10/2025, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 01:37

Publicado Intimação em 01/10/2025.

01/10/2025, 01:37

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/09/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 13:45

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 22:05

Conclusos para despacho

25/09/2025, 14:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/09/2025, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2025, 13:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/09/2025, 12:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/03/2025, 13:39

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/03/2024, 10:47

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/03/2024, 07:02

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2024, 07:02

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 15:27

Conclusos para despacho

22/02/2024, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 13:27

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2024, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 17:19

Juntada de Outros documentos

24/03/2023, 02:08

Recebidos os autos

24/03/2023, 02:08

Conclusos para despacho

23/03/2023, 12:27

Recebidos os autos

23/03/2023, 12:27

Juntada de Acórdão

23/03/2023, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SUPER SETE COMERCIO EIRELI EPP; Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA, JORGE JERMANI, LEANDRO ANESIO COELHO, TAREK JERMANI COELHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - SUPER SETE COMERCIO EIRELI EPP; Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues Autos incluídos na pauta de julgamento de 07/02/2023, às 13:30 horas A sessão será realizada por meio de videoconferência, nos termos do Art 3º, § 1º da Portaria Conjunta TJMG nº 1340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail ao endereço eletrônico do Cartório, ([email protected]) com confirmação de leitura e o mais breve possível. Adv - ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA, JORGE JERMANI, LEANDRO ANESIO COELHO, TAREK JERMANI COELHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/08/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição

16/01/2020, 20:07

Decorrido prazo de SUPER-SETE COMERCIO LTDA - EPP em 12/04/2019 23:59:59.

26/05/2019, 00:07

Decorrido prazo de SUPER-SETE COMERCIO LTDA - EPP em 25/04/2019 23:59:59.

28/04/2019, 00:59

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2019, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2019, 13:32

Juntada de Petição de RECURSO DE APELAÇÃO - 5008999-63.pdf

21/03/2019, 15:16

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2019, 09:57

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2019, 09:57

Julgado procedente o pedido

11/03/2019, 09:18

Conclusos para despacho

26/02/2019, 15:06

Decorrido prazo de SUPER-SETE COMERCIO LTDA - EPP em 25/01/2019 23:59:59.

21/02/2019, 16:23

Juntada de Petição de Impugnação - 5008999-63.pdf

08/02/2019, 11:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2019, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2019, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 16:16

Conclusos para despacho

17/01/2019, 17:26

Juntada de Petição de Manifestação do EMG - 5008999-63.pdf

17/01/2019, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2019, 15:41

Juntada de Petição de juntada

16/01/2019, 15:40

Expedição de Certidão.

07/01/2019, 17:13

Expedição de carta via correio.

08/10/2018, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2018, 14:34

Conclusos para despacho

03/10/2018, 13:12

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 13:10

Distribuído por sorteio

27/09/2018, 16:18

Despacho

•25/09/2025, 22:05

Despacho

•01/03/2024, 15:27

Despacho

•29/01/2024, 17:19

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Juntada

•23/03/2023, 12:26

Intimação

•11/03/2019, 09:57

Intimação

•11/03/2019, 09:57

Sentença

•11/03/2019, 09:18

Despacho

•05/02/2019, 16:16

Todos os documentos(16)

Intimação

•07/04/2026, 15:55

Decisão

•31/03/2026, 17:22

Despacho

•25/09/2025, 22:05

Despacho

•01/03/2024, 15:27

Despacho

•29/01/2024, 17:19

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Documentos 2ª instância

•24/03/2023, 02:08

Juntada

•23/03/2023, 12:26

Intimação

•11/03/2019, 09:57

Intimação

•11/03/2019, 09:57

Sentença

•11/03/2019, 09:18

Despacho

•05/02/2019, 16:16

Despacho

•05/10/2018, 14:34