Recurso Especial 0002791-50.2021.8.13.0427 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta
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Partes do Processo
LUAN MARQUES DE SOUZA
Autor
LUAN MARQUES DE SOUZA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MP
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Reu
Advogados / Representantes
GIULIA MARQUES DE LIMA MIRANDA
OAB/MG 208424
·
Representa: Autor
RAYCA BEATRIZ DE SOUZA
Representa: Autor
Movimentações
Comunicação eletrônica enviada:
22/05/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
01/04/2024, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
01/04/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
15/03/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
04/03/2024, 14:34
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
29/02/2024, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
29/02/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
29/02/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
29/02/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
09/01/2024, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
08/01/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
19/12/2023, 00:00
Recebidos os autos
06/12/2023, 00:00
Expedição de
06/12/2023, 00:00
Remetidos os autos
04/12/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (16)
Todas as movimentações
(16)
Comunicação eletrônica enviada:
22/05/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
01/04/2024, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
01/04/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
15/03/2024, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
Documentos
Decisão
•
29/02/2024, 13:41
04/03/2024, 14:34
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
29/02/2024, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
29/02/2024, 00:00
Decisão interlocutória:
29/02/2024, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
29/02/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
09/01/2024, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
08/01/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
19/12/2023, 00:00
Recebidos os autos
06/12/2023, 00:00
Expedição de
06/12/2023, 00:00
Remetidos os autos
04/12/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
25/11/2023, 00:00