Recurso Especial 2420903-51.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA

CNPJ

Autor

EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO MERGH VILLAS

OAB/MG 112845·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA

CNPJ

Autor

EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

26/01/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/01/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

19/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/01/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

19/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

18/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/12/2023, 12:58

Decisão interlocutória:

04/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/12/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Recebidos os autos

26/01/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/01/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

19/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/01/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

19/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•30/11/2023, 11:58

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

18/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/12/2023, 12:58

Decisão interlocutória:

04/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/12/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/09/2023, 00:59

Expedição de

27/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/07/2023, 00:00