Intimação
D- Órgão
- 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- JOÃO MENDES DA SILVEIRA, MARCIO DE JESUS PROFETA, WASHINGTON LUIZ DE JESUS PROFETA
- Advogados
- JAIR ALVES MARTINS (OAB 29287/MG), LIVIA DE PAULA ALVES MARTINS VIEIRA (OAB 101245/MG), DANILO BRUNO VIEIRA VIANA (OAB 203238/MG), CAMILA NUNES (OAB 67408/GO), ANGELO MAXIMO ROSA (OAB 143532/MG)
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 2777053-19.2013.8.13.0024/MG
AUTOR: JOAO MENDES DA SILVEIRAADVOGADO(A): DANILO BRUNO VIEIRA VIANA (OAB MG203238)ADVOGADO(A): LIVIA DE PAULA ALVES MARTINS VIEIRA (OAB MG101245)ADVOGADO(A): JAIR ALVES MARTINS (OAB MG029287)RÉU: WASHINGTON LUIZ DE JESUS PROFETAADVOGADO(A): CAMILA NUNES (OAB GO067408)RÉU: MARCIO DE JESUS PROFETAADVOGADO(A): CAMILA NUNES (OAB GO067408)ADVOGADO(A): ANGELO MAXIMO ROSA (OAB MG143532)
DECISÃO
Inicialmente, cumpre destacar que são incabíveis os presentes embargos de declaração, porquanto opostos em face de despacho desprovido de conteúdo decisório, nos termos do art. 203 do CPC.
Com efeito, o ato impugnado limitou-se a reiterar que os atos praticados anteriormente à sucessão do réu encontram-se convalidados, não tendo, portanto, conteúdo decisório apto a ensejar a oposição de recurso.
Tratando-se, assim, de mero despacho, desprovido de conteúdo decisório, mostra-se irrecorrível, conforme expressamente dispõe o art. 1.001 do CPC.
Dessa forma, os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por MÁRCIO DE JESUS PROFETA ao evento 224, DOC2.
P. R. I.
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2026.
Christyano Lucas Generoso