Recurso Especial 5003710-48.2021.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Primeira Vice-Presidência

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 1ª Câmara Cível

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JOAO BATISTA ROSA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/04/2026, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/04/2026 para recurso

28/04/2026, 18:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 151135/2026

24/02/2026, 20:11

Protocolizada Petição 151135/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/02/2026

24/02/2026, 19:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2026

24/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/02/2026, 01:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2026

20/02/2026, 18:10

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1294)

20/02/2026, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

22/11/2024, 13:11

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

22/11/2024, 08:24

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:22

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

21/11/2024, 20:22

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

11/06/2024, 13:57

Distribuído por dependência ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: AREsp 2441287 (2023/0308971-5)

11/06/2024, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/05/2024, 20:04

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/02/2026, 18:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/05/2024, 20:04

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/05/2024, 20:04

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/05/2024, 20:04

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•22/05/2024, 20:03

Todos os documentos(21)

DECISÃO TERMINATIVA

•20/02/2026, 18:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/05/2024, 20:04

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/05/2024, 20:04

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/05/2024, 20:04

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