Agravo Interno Cível 0108227-47.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

CASA DO CONSTRUTOR DE ARAGUARI LTDA - ME

CNPJ

Autor

EUFRASIO ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CASA DO CONSTRUTOR

Terceiro

CASA DO CONSTRUTOR DE ARAGUARI LTDA - ME

Terceiro

EUFRASIO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO RODRIGUES FILHO

Representa: Autor

FERNANDO TORBAY GORAYEB

OAB/MG 144479·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

CASA DO CONSTRUTOR DE ARAGUARI LTDA - ME

CNPJ

Autor

EUFRASIO ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CASA DO CONSTRUTOR

Terceiro

CASA DO CONSTRUTOR DE ARAGUARI LTDA - ME

Terceiro

EUFRASIO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/07/2024, 16:56

Dispositivo da Decisão Monocrática

26/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/07/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/07/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/07/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/07/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•25/07/2024, 17:33