Recurso Especial 0108227-47.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

FERNANDO TORBAY GORAYEB

OAB/MG 144479·Representa: Réu

GILBERTO RODRIGUES FILHO

Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CASA DO CONSTRUTOR

Terceiro

CASA DO CONSTRUTOR DE ARAGUARI LTDA - ME

Terceiro

EUFRASIO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

CASA DO CONSTRUTOR DE ARAGUARI LTDA - ME

CNPJ

Reu

EUFRASIO ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/06/2024, 08:15

Decisão interlocutória:

11/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/06/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/06/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/05/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/05/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

11/05/2024, 00:57

Sem manifestação da parte

11/05/2024, 00:57

Todas as movimentações(19)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/07/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 16:24

Recurso Especial

•19/03/2024, 20:47

13/06/2024, 08:15

Decisão interlocutória:

11/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/06/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/06/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

14/05/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

14/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/05/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

11/05/2024, 00:57

Sem manifestação da parte

11/05/2024, 00:57

Recebidos os autos

15/04/2024, 00:00

Expedição de

15/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

12/04/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/03/2024, 00:00