Embargos de Declaração Cível 5003176-89.2021.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

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Partes do Processo

CORSINO COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CORSINO COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL FONSECA SILVA

OAB/MG 148777·Representa: Autor

VANESSA ALMEIDA CRUZ

OAB/MG 98343·Representa: Réu

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/02/2023, 07:23

Juntada de petição eletrônica

24/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

17/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

26/10/2022, 05:57

Todas as movimentações(24)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/02/2023, 07:07

Documentos

•17/10/2022, 13:58

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/02/2023, 07:23

Juntada de petição eletrônica

24/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

17/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

26/10/2022, 05:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/09/2022, 16:47

Autos devolvidos

28/09/2022, 00:00

Expedição de

28/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/09/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/09/2022, 00:00

Despacho

•28/09/2022, 15:00

Documentos

•23/09/2022, 17:10

Documentos

•23/09/2022, 17:10