Agravo em Recurso Especial 0105096-10.2017.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

LUIZ BARROS NETO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

CAMILO PRATES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/02/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 94171/2025

10/02/2025, 13:11

Protocolizada Petição 94171/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2025

10/02/2025, 12:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2025

10/02/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/02/2025, 01:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2025

06/02/2025, 20:30

Não conhecido o recurso de LUIZ BARROS NETO

06/02/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/01/2025, 09:46

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/01/2025, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/01/2025, 09:47

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2025, 20:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/01/2025, 09:46

-

•13/01/2025, 09:46

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•13/01/2025, 09:46

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•13/01/2025, 09:46

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•13/01/2025, 09:46

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•13/01/2025, 09:46

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•13/01/2025, 09:45

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•13/01/2025, 09:45

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•13/01/2025, 09:45