Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001351-48.2016.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Partes do Processo

MARIA LUCIA AMARAL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

COMISSAO DE LICITACOES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG

Terceiro

MUNICIPIO SETE LAGOAS

Terceiro

MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/MG 76301·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

MARIA LUCIA AMARAL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

COMISSAO DE LICITACOES

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS - MG

Terceiro

MUNICIPIO SETE LAGOAS

Terceiro

MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS MG

Terceiro

SECRETARIO DO MEIO AMBIENTE NA PESSOA DO SENHOR NADAB ABELIN

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE SETE LAGOAS

Terceiro

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

Terceiro

LEONE MACIEL FONSECA

Terceiro

MUNICIPIO SETE LAGOAS/MG

Terceiro

MUNICIPIO SETE LAGOAS MG

Terceiro

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS/MG

Terceiro

SMTTU SECRETARIA MUN. TRANSPORTE

Terceiro

SETE LAGOAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS MG

Terceiro

DUILIO DE CASTRO FARIA

Terceiro

PREFEITO DE SETE LAGOAS

Reu

PREFEITO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

Reu

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 17:05

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 15:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/11/2025, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:34

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:34

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2025, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 12:58

Todas as movimentações(93)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 17:05

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

Documentos

Intimação

•23/09/2025, 12:58

Decisão

•23/09/2025, 10:26

06/05/2026, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:09

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2026, 15:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/11/2025, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:34

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:34

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2025, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 12:58

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/09/2025, 10:26

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 10:23

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 17:41

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:41

Classe retificada de [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/07/2025, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 14:54

Conclusos para decisão

28/04/2025, 17:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/04/2025, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 13:45

Conclusos para decisão

22/11/2024, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 13:47

Conclusos para despacho

06/08/2024, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2024, 16:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/05/2024, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 14:42

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 09:37

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 13:27

Decorrido prazo de Prefeito de Sete Lagoas em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 18:30

Conclusos para despacho

26/05/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 11:06

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2023, 12:48

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2023, 12:48

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2023, 12:48

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 02:13

Recebidos os autos

18/04/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 17/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA E AUTARQUIAS DE SETE LAGOAS; Apelante(s) - MUNICIPIO DE SETE LAGOAS; PREFEITO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS; Apelado(a)(s) - MARIA LUCIA AMARAL DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALESSANDRA CORREA LISBOA, ALESSANDRA MARIA SILVA MACEDO ALMEIDA, CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES, FERNANDA MARIELE FONSECA NEVES, HERMELINO TEIXEIRA GOULART, MAGNO ABREU MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA E AUTARQUIAS DE SETE LAGOAS; Apelante(s) - MUNICIPIO DE SETE LAGOAS; PREFEITO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS; Apelado(a)(s) - MARIA LUCIA AMARAL DE OLIVEIRA; Relator - Des(a). Yeda Athias Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALESSANDRA CORREA LISBOA, ALESSANDRA MARIA SILVA MACEDO ALMEIDA, CAROLINA DE CARVALHO GUIMARAES, FERNANDA MARIELE FONSECA NEVES, HERMELINO TEIXEIRA GOULART, MAGNO ABREU MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/05/2022, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/09/2017, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2017, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2017, 16:34

Juntada de certidão decurso de prazo

06/06/2017, 16:32

Decorrido prazo de MARIA LUCIA AMARAL DE OLIVEIRA em 27/03/2017 23:59:59.

28/03/2017, 02:22

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2017, 18:09

Conclusos para despacho

24/03/2017, 09:23

Juntada de Certidão

24/03/2017, 09:21

Juntada de Petição de apelação

22/03/2017, 17:00

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2017, 10:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2017, 10:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2017, 10:04

Concedida a Segurança

02/02/2017, 19:10

Conclusos para julgamento

14/12/2016, 10:08

Juntada de Acórdão

20/10/2016, 10:13

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 19/04/2016 23:59:59.

02/10/2016, 11:16

Decorrido prazo de Prefeito de Sete Lagoas em 27/04/2016 23:59:59.

13/09/2016, 01:05

Decorrido prazo de Prefeito Municipal de Sete Lagoas em 11/03/2016 23:59:59.

06/09/2016, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 14/04/2016 23:59:59.

23/08/2016, 00:38

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2016, 17:50

Conclusos para despacho

27/04/2016, 12:49

Juntada de Petição de petição

25/04/2016, 17:29

Juntada de Mandado

11/04/2016, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2016, 16:40

Expedição de intimação via sistema.

04/04/2016, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2016, 10:01

Juntada de Mandado

31/03/2016, 10:35

Expedição de Mandado.

21/03/2016, 11:25

Expedição de Mandado.

21/03/2016, 11:25

Expedição de intimação via sistema.

21/03/2016, 11:25

Não Concedida a Medida Liminar

18/03/2016, 13:09

Conclusos para despacho

15/03/2016, 08:40

Juntada de Mandado

08/03/2016, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2016, 14:56

Expedição de Mandado.

03/03/2016, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2016, 14:31

Conclusos para despacho

01/03/2016, 08:40

Expedição de Certidão.

01/03/2016, 08:37

Distribuído por sorteio

29/02/2016, 16:27

Despacho

•03/07/2025, 14:54

Despacho

•05/02/2025, 13:45

Manifestação

•21/11/2024, 15:58

Planilha de Cálculo

•21/11/2024, 15:58

Despacho

•18/10/2024, 13:47

Despacho

•15/04/2024, 14:42

Despacho

•18/10/2023, 13:27

Documentos 2ª instância

•18/04/2023, 02:13

Despacho

•24/03/2017, 18:09

Termo de Juntada

•24/03/2017, 09:21

Sentença

•02/02/2017, 19:10

Termo de Juntada

•20/10/2016, 10:13

Outros documentos

•20/10/2016, 10:13

Todos os documentos(18)

Intimação

•23/09/2025, 12:58

Decisão

•23/09/2025, 10:26

Despacho

•03/07/2025, 14:54

Despacho

•05/02/2025, 13:45

Manifestação

•21/11/2024, 15:58

Planilha de Cálculo

•21/11/2024, 15:58

Despacho

•18/10/2024, 13:47

Despacho

•15/04/2024, 14:42

Despacho

•18/10/2023, 13:27

Documentos 2ª instância

•18/04/2023, 02:13

Despacho

•24/03/2017, 18:09

Termo de Juntada

•24/03/2017, 09:21

Sentença

•02/02/2017, 19:10

Termo de Juntada

•20/10/2016, 10:13

Outros documentos

•20/10/2016, 10:13

Despacho

•24/06/2016, 17:50

Decisão

•18/03/2016, 13:09

Despacho

•01/03/2016, 14:31