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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2022

Valor da Causa

R$ 94.367,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

Partes do Processo

ERNANE REZENDE DE SOUZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Autos Suspensos ou Sobrestados

Autos Suspensos ou Sobrestados

Autos Suspensos ou Sobrestados

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(28)

Todos os documentos(22)