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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Araguari

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara Cível da Comarca de Araguari

Partes do Processo

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(66)