Ação Popular 0000852-08.2017.8.13.0643 - TJMG | JusConsulta

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Ação PopularAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Popular

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Roque de Minas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Popular · Vara Única da Comarca de São Roque de Minas

Partes do Processo

GILMAR LEONEL DA COSTA

CPF

Autor

EDLANIE EPOLIANA DE SOUZA

Terceiro

AUCELIA SANTOS LIMA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA MARQUES

CPF

Reu

FRANCISCA DO CARMO ELORDE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE JOSE ORZIL

OAB/MG 137590·CPF·Representa: Autor

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA

OAB/MG 86846·CPF·Representa: Autor

HERBERT FIRMINO PEREIRA

OAB/MG 31189·CPF·Representa: Réu

GIULIANE LYA MAGALHAES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

NOELI ANDRADE MOREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

GILMAR LEONEL DA COSTA

CPF

Autor

EDLANIE EPOLIANA DE SOUZA

Terceiro

AUCELIA SANTOS LIMA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA MARQUES

CPF

Reu

FRANCISCA DO CARMO ELORDE

CPF

Reu

MARIA LUIZA PINHEIRO

CPF

Reu

GISMAIR FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

ALEXANDRE CÉSAR DE OLIVEIRA TULER

CPF

Reu

PAULO CESAR ALMEIDA

CPF

Reu

LUCAS GARCIA CAMARGOS

CPF

Reu

IVAN PAULO RESENDE

CPF

Reu

DIRCEU ELORDE DE CASTRO

CPF

Reu

ADOLFO WALLISSON REIS ALVES

CPF

Reu

ANTHONY KENNEDY GOULART SOUZA

CPF

Reu

THAIS SOARES ELORDE COSTA LEONEL

CPF

Reu

ALTAIR ELIAS

CPF

Reu

DENICE APARECIDA ROSA

CPF

Reu

CARLOS DE LIMA PEREIRA JUNIOR

CPF

Reu

CLAUDIA ZULMIRA SILVA

CPF

Reu

CRISTINA APARECIDA DE FARIA SOARES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE VARGEM BONITA

CNPJ

Reu

WASHINGTON BORGES DA SILVA

CPF

Reu

HWAINE FRANCISCO DA SILVA

CPF

Reu

PATRICIA FERREIRA SATIRO

CPF

Reu

EDLANIE EPOLIANA DE SOUZA

Reu

EDVAN MARIA DA SILVA

CPF

Reu

ELAINE CORINA DE SOUZA

CPF

Reu

SUSAMAR APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

PATRICIA APARECIDA MANSANO

CPF

Reu

SIMONE BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

PATRIC GARCIA OLIVEIRA

CPF

Reu

KELY APARECIDA ELORDE

CPF

Reu

LEONARDO SILVA GOMES

CPF

Reu

LUIS RICARDO SILVA SOARES

CPF

Reu

TAMARA ANDRADE REZENDE

CPF

Reu

BELCHIOR DOS REIS FARIA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(13)

ALEXANDRE JOSE ORZIL

OAB/MG 137590·CPF·Representa: Autor

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA

OAB/MG 86846·CPF·Representa: Autor

HERBERT FIRMINO PEREIRA

OAB/MG 31189·CPF·Representa: Réu

GIULIANE LYA MAGALHAES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

NOELI ANDRADE MOREIRA

CPF·Representa: Réu

EDIO JOSE DA SILVA

OAB/MG 161925·CPF·Representa: Réu

ANDRE GENTIL

OAB/SP 282488·CPF·Representa: Réu

LEONI ALVES FERREIRA

OAB/MG 155292·CPF·Representa: Réu

JUAREZ MACHADO

OAB/MG 102592·CPF·Representa: Réu

ROBERTO COSTA FERREIRA

OAB/MG 80841·CPF·Representa: Réu

JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS

OAB/MG 113752·CPF·Representa: Réu

CLOVES DE MOURA AMORIM

OAB/MG 116209·CPF·Representa: Réu

VICTOR ALEXANDRE COSTA GONCALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de DIRCEU ELORDE DE CASTRO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de HWAINE FRANCISCO DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de LUCAS GARCIA CAMARGOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de IVAN PAULO RESENDE em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de PAULO CESAR ALMEIDA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR DE OLIVEIRA TULER em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de GISMAIR FERREIRA DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO ELORDE em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de LUIS RICARDO SILVA SOARES em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de GILMAR LEONEL DA COSTA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de BELCHIOR DOS REIS FARIA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de PATRIC GARCIA OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de CLAUDIA ZULMIRA SILVA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de CARLOS DE LIMA PEREIRA JUNIOR em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de DENICE APARECIDA ROSA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de DIRCEU ELORDE DE CASTRO em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de HWAINE FRANCISCO DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de LUCAS GARCIA CAMARGOS em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de IVAN PAULO RESENDE em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de PAULO CESAR ALMEIDA em 14/04/2026 23:59.

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 12:58

Sentença

•19/02/2026, 16:45

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR DE OLIVEIRA TULER em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de GISMAIR FERREIRA DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO ELORDE em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de LUIS RICARDO SILVA SOARES em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de GILMAR LEONEL DA COSTA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de BELCHIOR DOS REIS FARIA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de PATRIC GARCIA OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de CLAUDIA ZULMIRA SILVA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de CARLOS DE LIMA PEREIRA JUNIOR em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de DENICE APARECIDA ROSA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 23:10

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 13:39

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:21

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de ciência

18/03/2026, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2026, 12:58

Juntada de Petição de apelação

16/03/2026, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/02/2026, 16:45

Outras Decisões

19/02/2026, 16:45

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:23

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 12:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/09/2025, 11:52

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PINHEIRO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:41

Decorrido prazo de GILMAR LEONEL DA COSTA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:41

Juntada de Petição de apelação

25/09/2025, 22:37

Juntada de Petição de apelação

24/09/2025, 22:03

Juntada de Petição de apelação

24/09/2025, 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2025, 10:31

Juntada de Petição de apelação

17/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/09/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 17:13

Juntada de Petição de ciência

08/09/2025, 20:04

Juntada de Petição de substabelecimento

08/09/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:26

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

03/09/2025, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 15:30

Julgado procedente em parte do pedido

02/09/2025, 20:11

Outras Decisões

02/09/2025, 20:10

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 13:38

Juntada de Petição de parecer

15/05/2025, 17:17

Expedição de #Não preenchido#.

14/05/2025, 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:17

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PINHEIRO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO ELORDE em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARQUES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 10:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/04/2025, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2025, 15:46

Outras Decisões

13/03/2025, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 10:45

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 13:52

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 09:47

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PINHEIRO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 08:55

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 08:20

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 23:59

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 20:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/09/2024, 12:59

Juntada de Petição de memoriais

10/09/2024, 11:23

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/09/2024, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

24/08/2024, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2024, 09:25

Outras Decisões

12/08/2024, 17:14

Conclusos para despacho

09/05/2024, 16:00

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

02/05/2024, 10:41

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 15:49

Conclusos para despacho

07/03/2024, 14:22

Decorrido prazo de LUIS RICARDO SILVA SOARES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:17

Decorrido prazo de PATRIC GARCIA OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:17

Decorrido prazo de IVAN PAULO RESENDE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:17

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PINHEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO ELORDE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARQUES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:17

Decorrido prazo de GILMAR LEONEL DA COSTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:17

Decorrido prazo de LUIS RICARDO SILVA SOARES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:45

Decorrido prazo de PATRIC GARCIA OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:45

Decorrido prazo de IVAN PAULO RESENDE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:45

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PINHEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:45

Decorrido prazo de FRANCISCA DO CARMO ELORDE em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:45

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MARQUES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:45

Decorrido prazo de GILMAR LEONEL DA COSTA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 21:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/02/2024, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2024, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2024, 07:42

Outras Decisões

19/12/2023, 16:40

Conclusos para despacho

14/11/2023, 09:46

Decorrido prazo de GILMAR LEONEL DA COSTA em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:42

Decorrido prazo de MARIA LUIZA PINHEIRO em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 01:42

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 10:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/09/2023, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2023, 17:39

Distribuído por dependência

13/09/2023, 10:23

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

13/09/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO POPULAR DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 AUTOR: GILMAR LEONEL DA COSTA; RÉU: MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA e outros b) sejam as partes intimadas para manifestarem quanto a documentação juntada pelo Município de Vargem Bonita às ff. 1.049/1.069, bem como para especificarem as provas que desejarem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, venham os autos conclusos. Adv - MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA, JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS, CLOVES DE MOURA AMORIM, ANDRÉ GENTIL, EDIO JOSE DA SILVA, JUAREZ MACHADO, ROBERTO COSTA FERREIRA, LEONI ALVES FERREIRA, HERBERT FIRMINO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2023, 00:00

Ciência

•08/09/2025, 20:04

Intimação

•03/09/2025, 15:32

Intimação

•03/09/2025, 15:30

Sentença

•02/09/2025, 20:10

Despacho

•13/03/2025, 10:45

DECISÃO

•12/08/2024, 17:14

Despacho

•01/04/2024, 15:49

Intimação

•08/01/2024, 07:42

Decisão

•19/12/2023, 16:40