Execução Fiscal 0317557-56.2014.8.13.0079 - TJMG

Execução Fiscal 0317557-56.2014.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 EXEQÜENTE: MUNICIPIO DE CONTAGEM; EXECUTADO: RUBENS RODRIGO MARINHO e outros Extinta a execução ou o cumprimento da sentença. Prazo de 0015 dia(s). A(o) presente decisão/despacho pode ser visualizada(o) na sua integralidade no Portal do TJMG, através de consulta do andamento processual. ... Diante ao exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC, c/c com o artigo 38, I do Código Tributário do Município de Contagem. (Lei 1611/1983). Condeno o executado ao pagamento das custas processuais finais. Ademais, oficie-se ao Banco do Brasil S.A, na pessoa de seu Gerente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o extrato atualizado de valores depositados em conta judicial vinculada ao presente processo. Confiro ao presente pronunciamento força de ofício. Após a reposta do ofício, havendo algum valor depositado em juízo, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para levantamento do valor depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, sob pena de transferência do. valor depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, sob pena de transferência do valor ao Fundo Especial do Poder Judiciário. Informados os dados bancários, determino, desde já, a expedição de alvará em favor do executado para levantamento dos valores em conta judicial. Tratando-se de decisão que apenas reconhece o pedido formulado pela própria exequente, não se configura a hipótese do inciso I do art. 496 do CPC, razão pela qual deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Remetam-se os autos à contadoria judicial para a apuração de eventuais custas processuais finais. Adv - ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2023, 00:00

—

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário RUBENS RODRIGUES MARINHO - CPF: 030.124.526-64 (EXECUTADO(A))

Expedição de Mandado.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de carta via correio.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(24)