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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo

Partes do Processo

CAIO BORGES DIB

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de CAIO BORGES DIB em 28/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CAIO BORGES DIB em 29/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de demonstrativo de cálculo

Expedição de comunicação via sistema.

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Outras Decisões

Todas as movimentações(71)