Acordo de Não Persecução Penal 0000226-36.2023.8.13.0236 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Elói Mendes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

LUIS GUSTAVO INOCENCIO PEREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCAL FIGUEIREDO

OAB/MG 79075·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Carta precatória

17/10/2025, 17:00

Juntada de Certidão Criminal

10/10/2025, 10:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2025, 10:08

Classe retificada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

10/10/2025, 10:07

Juntada de Petição de remessa ao juízo

09/10/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 12:43

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2025, 15:24

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de LUIS GUSTAVO INOCENCIO PEREIRA - CPF: 022.586.146-19 (INVESTIGADO(A)) e Ministério Público - MPMG (AUTOR)

29/09/2025, 14:58

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2025 16:35, Vara Única da Comarca de Elói Mendes.

29/09/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 15:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 15:02

Desentranhado o documento

04/09/2025, 15:02

Todas as movimentações(85)

Juntada de Carta precatória

17/10/2025, 17:00

Juntada de Certidão Criminal

10/10/2025, 10:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2025, 10:08

Classe retificada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

10/10/2025, 10:07

Juntada de Petição de remessa ao juízo

Documentos

Certidão Criminal

•10/10/2025, 10:08

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)

•29/09/2025, 14:58

09/10/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 12:43

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2025, 15:24

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de LUIS GUSTAVO INOCENCIO PEREIRA - CPF: 022.586.146-19 (INVESTIGADO(A)) e Ministério Público - MPMG (AUTOR)

29/09/2025, 14:58

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2025 16:35, Vara Única da Comarca de Elói Mendes.

29/09/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 15:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 15:02

Desentranhado o documento

04/09/2025, 15:02

Expedição de Carta precatória.

02/09/2025, 19:45

Juntada de Petição de remessa ao juízo

02/09/2025, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2025, 15:52

Audiência preliminar redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2025 16:35, Vara Única da Comarca de Elói Mendes.

02/09/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 15:10

Conclusos para despacho

01/09/2025, 14:47

Juntada de Certidão

01/09/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 16:56

Juntada de Carta precatória

13/08/2025, 15:18

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO INOCENCIO PEREIRA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 01:10

Juntada de Petição de ciência

18/07/2025, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2025, 14:28

Classe retificada de [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279)

14/07/2025, 14:26

Classe retificada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

14/07/2025, 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2025 13:30, Vara Única da Comarca de Elói Mendes

14/07/2025, 14:24

Outras Decisões

11/07/2025, 18:57

Conclusos para despacho

12/05/2025, 13:30

Juntada de Ofício

12/05/2025, 13:25

Juntada de Carta precatória

07/05/2025, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 09:08

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 16:57

Expedição de Carta precatória.

28/04/2025, 19:29

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 13:50, Vara Única da Comarca de Elói Mendes

28/04/2025, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 09:16

Juntada de Petição de ciência

03/04/2025, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 14:44

Expedição de Carta precatória.

26/03/2025, 18:05

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO INOCENCIO PEREIRA em 24/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

26/02/2025, 08:24

Publicado Intimação em 18/02/2025.

26/02/2025, 08:24

Juntada de Petição de ciência

19/02/2025, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2025, 17:54

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2025, 17:54

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 13:50, Vara Única da Comarca de Elói Mendes

14/02/2025, 17:53

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 15:30, Vara Única da Comarca de Elói Mendes

14/02/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 17:18

Conclusos para despacho

10/01/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 17:22

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2025, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2025, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2025, 14:59

Juntada de Petição de ciência

09/12/2024, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 09:22

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:27

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 15:30, Vara Única da Comarca de Elói Mendes

06/12/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 14:31

Conclusos para despacho

29/11/2024, 10:16

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/11/2024, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2024, 13:37

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) realizada para 11/11/2024 16:20 Vara Única da Comarca de Elói Mendes

14/11/2024, 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário LUIS GUSTAVO INOCENCIO PEREIRA - CPF: 022.586.146-19 (INVESTIGADO(A))

11/11/2024, 11:53

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO INOCENCIO PEREIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:49

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:49

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:09

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO INOCENCIO PEREIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 13:34

Juntada de Petição de ciência

16/10/2024, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2024, 14:59

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) designada para 11/11/2024 16:20 Vara Única da Comarca de Elói Mendes

15/10/2024, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 16:05

Conclusos para despacho

14/10/2024, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2024, 14:43

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

14/10/2024, 14:01

Distribuído por dependência

14/10/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 INDICIADO: L.G.I.P. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 27/01/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2023, 00:00

Despacho

•02/09/2025, 15:10

Decisão

•11/07/2025, 18:57

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•28/04/2025, 16:59

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•14/02/2025, 17:52

Despacho

•14/02/2025, 17:18

Despacho

•05/12/2024, 14:31

Intimação

•14/11/2024, 13:37

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•14/11/2024, 13:37

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•14/11/2024, 13:37

Despacho

•14/10/2024, 16:05