Execução Fiscal 0107737-23.2012.8.13.0481 - TJMG | JusConsulta

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Cobrança de Multa Moratória de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2012

Valor da Causa

R$ 65.829,03

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO

Terceiro

PGFN - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - MG

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMERCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS PENA LTDA - ME

CNPJ

Reu

CESAR SILVA PENA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 15:31

Juntada de certidão de baixa

31/08/2023, 15:31

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

30/08/2023, 14:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/06/2023, 13:06

Expedição de comunicação via sistema.

01/06/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição inicial

29/05/2023, 17:17

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

29/05/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação 2A. VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: COMÉRCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS PENA LTDA e outros REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 27/01/2023. VALOR DA CAUSA: R$ 65.829,03. AVERBADO Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2023, 00:00

Documentos

Execução Fiscal

•30/01/2023, 00:00