Execução Fiscal 0019995-96.2003.8.13.0473 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 519,48

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraisópolis

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CONEGO BENEDITO PROFICIO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONEGO BENEDITO PROFICIO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 14:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/04/2023, 14:26

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/03/2023, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2023, 12:26

Extinto o processo por desistência

23/02/2023, 18:53

Conclusos para decisão

13/02/2023, 13:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/02/2023, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: CÔNEGO BENEDITO PROFÍCIO Iniciada a virtualização do processo. AVERBADO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 14:59

Distribuído por dependência

27/01/2023, 13:51

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

27/01/2023, 13:51

Documentos

Intimação

•24/02/2023, 12:26

Sentença

•23/02/2023, 18:53