Recurso Especial 0002803-32.2023.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
14/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
GABRIEL AURELIO SILVEIRA COSTA
CPF
701.***.***-00
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Autor
GABRIEL AURELIO SILVEIRA COSTA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Reu
Advogados / Representantes
FELIPE INACIO SILVA
OAB/MG 224300
·
Representa: Autor
ITALO HENRIQUE NASCIMENTO HORA
OAB/MG 223309
·
Representa: Autor
Movimentações
Juntada de petição eletrônica
29/04/2026, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
29/04/2026, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
29/04/2026, 00:00
Remetidos os autos
14/04/2026, 00:00
Recebidos os autos
14/04/2026, 00:00
Expedição de
14/04/2026, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
10/03/2026, 00:00
Documentos
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