Execução Fiscal 0021530-88.2005.8.13.0441 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 3.637,15

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Muzambinho

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ 14.***.***.9874-51

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUCIANO RICARDO BRAGA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDILSON DUTRA DE SOUZA

OAB/MG 72959•Representa: ATIVO

RICARDO BENJAMIN RIBEIRO TOMAZ

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de RANULFO CARLOS DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:08

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EDSON LUIZ DE OLIVEIRA

Terceiro

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:39

Juntada de Petição de alvará

19/02/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 17:36

Conclusos para despacho

27/11/2025, 16:31

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

27/11/2025, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 09:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:12

Decorrido prazo de RANULFO CARLOS DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 18:54

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 17:36

Intimação

•01/10/2025, 16:59

Decisão

•30/09/2025, 17:13

Despacho

•10/09/2025, 17:35

Despacho

•15/08/2025, 17:33

Despacho

•06/08/2025, 13:14

Despacho

•26/11/2024, 18:14

Despacho

•28/06/2024, 16:24

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