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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo

Partes do Processo

FERDINANDO RESENDE RATH

CPF

Autor

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Autos devolvidos

Despacho proferido

Comunicação enviada ao DJEN 13/05/2026

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/05/2026

Recebidos no TJMG

Remetidos os autos eletrônicos

Liberado para distribuição

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 11/05/2026