Recurso Especial 0056850-06.2021.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

GILBERTO HENRIQUE DE ASSIS

CPF

Autor

GILBERTO HENRIQUE DE ASSIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO APARECIDO SOARES

OAB/MG 1672·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

21/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/05/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/04/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

24/04/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

24/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/04/2025

24/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/04/2025

24/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

20/02/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

20/02/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

20/02/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

20/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(22)

Juntada de petição eletrônica

21/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 07:13

Recurso Especial

•29/10/2024, 01:52

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04/05/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/04/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

24/04/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

24/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/04/2025

24/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/04/2025

24/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

20/02/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

20/02/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

20/02/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

20/02/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

17/02/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2025, 00:00

Remetidos os autos

27/01/2025, 00:00

Recebidos os autos

27/01/2025, 00:00

Expedição de

27/01/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/10/2024, 00:00

Recurso Especial

•29/10/2024, 01:52