Execução Fiscal 0013227-71.2010.8.13.0486 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalCobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 17.953,01

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL HENRIQUE PIMENTA FARIA

OAB/MG 97309·CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

OAB/MG 102604·CPF·Representa: Autor

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL

OAB/MG 97219·CPF·Representa: Réu

DAVID SENA DE AGUILAR

OAB/MG 89856·CPF·Representa: Réu

CARLOS FRANCA JUNIOR

OAB/MG 53485·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(91)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PECANHA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

DANIEL HENRIQUE PIMENTA FARIA

OAB/MG 97309·CPF·Representa: Autor

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

OAB/MG 102604·CPF·Representa: Autor

GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL

OAB/MG 97219·CPF·Representa: Réu

DAVID SENA DE AGUILAR

OAB/MG 89856·CPF·Representa: Réu

CARLOS FRANCA JUNIOR

OAB/MG 53485·CPF·Representa: Réu

BRUNO AUGUSTO GUEDES

OAB/MG 135622·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2026, 16:20

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

26/01/2026, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PECANHA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/11/2025, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2025, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2025, 13:57

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 11:53

Juntada de Alvará

10/07/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 11:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PECANHA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:32

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 15:27

Expedição de Ofício.

09/06/2025, 14:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/06/2025, 11:58

Todas as movimentações(61)

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2026, 16:20

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

26/01/2026, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PECANHA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 13:57

Sentença

•24/10/2025, 13:57

12/11/2025, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2025, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2025, 13:57

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 11:53

Juntada de Alvará

10/07/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 11:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PECANHA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:32

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 15:27

Expedição de Ofício.

09/06/2025, 14:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/06/2025, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:20

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2025, 15:23

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

22/05/2025, 15:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/05/2025, 19:21

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

07/04/2025, 16:26

Juntada de Ofício

07/04/2025, 16:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/03/2025, 10:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/03/2025, 18:08

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2025, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/01/2025, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 16:15

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 16:50

Expedição de Ofício.

26/09/2024, 17:15

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 12:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/09/2024, 17:17

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PECANHA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PECANHA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:13

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2024, 15:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/05/2024, 09:51

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 17:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PECANHA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PECANHA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2023, 13:52

Expedição de RPV.

23/11/2023, 17:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PECANHA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:12

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2023, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PECANHA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 02:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/06/2023, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2023, 17:12

Outras Decisões

20/04/2023, 10:42

Conclusos para despacho

26/03/2023, 21:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PECANHA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:08

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

17/02/2023, 09:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/02/2023, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: MUNICIPIO DE PEÇANHA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR, CARLOS FRANCA JUNIOR, GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL, EDILSON VILARINO QUEIROZ, DAVID SENA DE AGUILAR, BRUNO AUGUSTO GUEDES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/02/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2023, 17:08

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

01/02/2023, 13:08

Distribuído por dependência

01/02/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/01/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: MUNICIPIO DE PEÇANHA Iniciada a virtualização do processo. Adv - MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR, CARLOS FRANCA JUNIOR, GEIDSON DE JESUS RAMOS CABRAL, EDILSON VILARINO QUEIROZ, DAVID SENA DE AGUILAR, BRUNO AUGUSTO GUEDES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2023, 00:00

Decisão

•22/05/2025, 15:47

Decisão

•20/04/2023, 10:42