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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Relativo à Posse de Maconha para Consumo Pessoal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ROSIMARA APARECIDA MARTINS

CPF

Reu

WILLIAM CESAR DA SILVA BORGES

CPF

Reu

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Outras Decisões

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ROSIMARA APARECIDA MARTINS - CPF: 020.178.076-30 (REQUERIDO(A))

Homologada a Transação Penal

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Carta precatória

Expedição de Carta precatória.

Evoluída a classe de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Carta precatória.

Classe retificada de [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

Evoluída a classe de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(18)