Execução Fiscal 0084809-90.2002.8.13.0073 - TJMG | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2002

Valor da Causa

R$ 22.720,60

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PFN-MG

Terceiro

PGFN

Terceiro

ML COMERCIO VAREJISTA MINAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/02/2023, 17:13

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

01/02/2023, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2023, 17:13

Declarada decadência ou prescrição

01/02/2023, 15:09

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: ML COMÉRCIO VAREJISTA MINAS LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - ANDRE LUIZ DA SILVA CRISTINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai

11/01/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 16:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/01/2023, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

21/12/2022, 16:39

Juntada de Outros documentos

21/12/2022, 16:37

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

21/12/2022, 16:34

Documentos

Intimação

•01/02/2023, 17:13

Sentença

•01/02/2023, 15:09